ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 27-8-2007.
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de
dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes e Professor Garcia. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Dr.
Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maria Luiza,
Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro,
Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano.
À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de
Providência nos 3422 e 3423/07; pelo Vereador Dr. Raul, o Pedido de
Providência nº 3421/07; pelo Vereador Guilherme Barbosa, os Pedidos de
Informação nos 138 e 139/07 (Processos nos 6368 e
6369/07, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 171/07 (Processo nº 5194/07) e o Projeto de Resolução nº 071/07
(Processo nº 5704/07); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providência
nos 3377 e 3419/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de
Providência nº 3420/07; pela Vereadora Maria Luiza, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 055/07 (Processo nº 1762/07), as Indicações nos 116,
117, 118, 119 e 120/07 (Processos nos 6333, 6335, 6336, 6337 e
6338/07, respectivamente) e os Pedidos de Providência nos 3378 a
3418/07; pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/07
(Processo nº 4783/07); pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Resolução
nº 074/07 (Processo nº 5841/07). Também, foram apregoados os Memorandos nos
272 e 273/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara
Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as
Representações Externas, respectivamente: da Vereadora Neuza Canabarro, hoje,
em almoço com integrantes dos Conselhos Deliberativos Estadual e Nacional do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE –, às treze
horas, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio; do Vereador Dr. Raul,
hoje, no II Seminário Estadual sobre Família e Desenvolvimento, às quatorze
horas, no Centro de Eventos Casa do Gaúcho, em Porto Alegre. Ainda, foram
apregoadas a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da
Bancada do PP, subscrita pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada
do PMDB, à Emenda nº 02; e a Emenda nº 03, de autoria do Vereador João Antonio
Dib, Líder da Bancada do PP, ambas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
008/05 (Processo nº 2287/05). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
3232, 3342, 3351, 3383, 3572 e 5416/07, do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da
Qüinquagésima Nona, Sexagésima, Sexagésima Primeira, Sexagésima Segunda e
Sexagésima Terceira Sessões Ordinárias e da Décima Oitava Sessão Solene. A seguir,
o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Maria
Genoveva Penna, representando o Fórum Municipal das Pessoas com Deficiências de
Porto Alegre, que, tendo seu pronunciamento traduzido da Língua Brasileira de
Sinais – LIBRAS –, pela Senhora Ângela Russo, divulgou o IV Seminário Municipal
das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades, a ser realizado no dia trinta
e um de agosto do corrente, neste Plenário, salientando que nesse evento serão
discutidas proposições para criação do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência.
Ainda, sugeriu melhorias na tradução para a Língua Brasileira de Sinais
realizada pela TVCâmara. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os Vereadores Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Márcio Bins Ely, João Antonio
Dib, José Ismael Heinen e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e oito minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade,
foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que durante
esse período seria assinalado o transcurso do sexagésimo aniversário da
Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul –
PUCRS. Compuseram a Mesa: o Vereador João Carlos Nedel, 2º Secretário da Câmara
Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o Senhor Jarbas Lima e a
Senhora Ana Maria Ortiz, respectivamente Diretor e Vice-Diretora da Faculdade
de Direito da PUCRS; o Desembargador Francisco José Moesch, representando o Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor João Dornelles Júnior,
representando a Reitoria da PUCRS; a Senhora Sulamita Santos Cabral, representando
a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul – OAB/RS. Na ocasião,
por solicitação do Vereador Bernardino Vendruscolo, foi realizado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Carlos Köbe, falecido ontem. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador João Antonio Dib historiou a criação e o desenvolvimento
da Faculdade de Direito da PUCRS, destacando docentes e discentes dessa
instituição de ensino, reconhecidos nos campos profissional e político. Nesse
sentido, enalteceu a seriedade e a competência apresentadas pela entidade
homenageada e aplaudiu a oferta, tanto à comunidade acadêmica quanto à população
em geral, de diversos serviços e cursos de extensão na área jurídica. O
Vereador Sebastião Melo, homenageando a Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul pelo septuagésimo aniversário de sua Faculdade de Direito, defendeu
uma reflexão acerca das condições do sistema de ensino superior no Brasil, em
especial no tocante aos cursos de Ciências Jurídicas. Nesse contexto,
mostrou-se contrário à criação desenfreada de faculdades de Direito no País,
alegando que essa prática é prejudicial à qualidade da educação superior. Após,
o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Jarbas Lima, que destacou a
importância do registro hoje efetuado pela Câmara Municipal de Porto Alegre,
relativamente ao transcurso do sexagésimo aniversário da Faculdade de Direito
da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Às quinze horas e
trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quinze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em
prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a
assinalar o transcurso do Dia do Corretor de Imóveis, nos termos do
Requerimento nº 013/07 (Processo nº 0849/07), de autoria do Vereador Bernardino
Vendruscolo. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maristela Meneghetti, 1ª
Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o
Senhor Ederon Amaro Soares da Silva e a Senhora Deise Elisabeth Ambrosi, respectivamente
Conselheiro e Superintendente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da
3ª Região – CRECI-RS. Ainda, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste
Plenário, dos Senhores Luiz Darwin da Silva Maciel, Presidente da Rede Gaúcha
de Imóveis, e Manoel Gervásio Teixeira, ex-Presidente do CRECI-RS. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Bernardino Vendruscolo discorreu acerca das
modificações feitas na sociedade brasileira com o surgimento dos Corretores de Imóveis,
frisando que essa atividade, quando voltada ao ramo imobiliário, investe-se de
maior relevância, por lidar com bens cuja aquisição geralmente representa a concretização
de um sonho. Também, atentou para a qualificação técnica exigida de Corretores
de Imóveis para o exercício satisfatório de sua profissão. O Vereador
Bernardino Vendruscolo, em tempo cedido pelo Vereador Sebastião Melo, dando
continuidade a seu pronunciamento em homenagem ao transcurso do Dia do Corretor
de Imóveis, ressaltou as dificuldades impostas ao trabalho dessa categoria
profissional pelas diferenças existentes entre avaliações oficiais do valor de
um imóvel e cobrou do Executivo maior divulgação da possibilidade de
parcelamento do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos” – ITBI. O Vereador
Luiz Braz, mencionando a importância dispensada pelas pessoas a suas
residências e os esforços necessários para adquirir um bem dessa natureza,
enalteceu o papel desempenhado pelos Corretores de Imóveis na intermediação
dessas transações. Da mesma forma, considerou crucial a constante qualificação
dos profissionais que atuam no mercado imobiliário, a fim de bem servir pessoas
e empresas interessadas em realizar negócios nessa área. O Vereador Márcio Bins
Ely, parabenizando o Dia do Corretor de Imóveis e elogiando os pronunciamentos
anteriores sobre o tema, teceu considerações a respeito das mudanças ocorridas
no mercado de imóveis ao longo dos últimos tempos. Ainda, manifestou-se acerca
da importância dos debates sobre o Projeto que propõe alterações no Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, o qual será enviado pelo Executivo
Municipal a esta Casa. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor
Ederon Amaro Soares da Silva, que destacou a importância do registro hoje
efetuado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, relativamente ao transcurso do
Dia do Corretor de Imóveis. Às dezesseis horas e doze minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quatorze
minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli
Sell discutiu criticamente a atuação do Senhor Beto Moesch, Secretário
Municipal do Meio Ambiente, mencionando conflito existente na Rua Corte Real,
no Bairro Petrópolis, onde árvores estariam sendo cortadas com o consentimento
dessa Secretaria e à revelia de consulta à população e a entidades de proteção
à natureza. Nesse sentido, cobrou explicações do Executivo Municipal a respeito
do assunto. O Vereador Nilo Santos elogiou a presidência da Fundação de Assistência
Social e Cidadania, no que diz respeito à solução dada para problema entre
funcionário dessa entidade e menores do Abrigo Ingá Brita. Sobre o tema,
discorreu acerca das dificuldades para tratar da questão social envolvendo
crianças em situação de abandono na Cidade, afirmando que, nos últimos dezoito
anos, o número de menores de rua passou de vinte para mais de seiscentos
indivíduos. A Vereadora Clênia Maranhão contestou
críticas ao Secretário Beto Moesch, hoje formuladas pelo Vereador Adeli Sell,
em Comunicações, apresentando dados relativos às políticas seguidas pelo
Governo Municipal com referência ao meio ambiente. Ainda, convidou para reunião conjunta de Comissões a ser realizada
amanhã, neste Legislativo, para análise do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 004/07, que cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável. Em PAUTA ESPECIAL, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de
Lei do Executivo nos 016 e 017/07, discutidos
pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, João Antonio Dib, Marcelo
Danéris, Carlos Comassetto e João Carlos Nedel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Maria Luiza, defendendo
projetos de sua autoria, em tramitação na Casa, analisou limites constitucionais atinentes aos poderes que possuem
os Municípios no ordenamento de atividades exercidas em seus territórios. Nesse sentido, reportou-se, em especial,
em relação aos Projetos de Lei do Legislativo nos 064/07, que regulamenta o serviço de
radiodifusão comunitária, e 127/07, que cria Setor de Cobrança na Empresa
Pública de Transporte e Circulação. Na oportunidade, a Vereadora Maria Luiza
manifestou-se relativamente ao teor do pronunciamento do Vereador João Antonio
Dib, tendo o Vereador João Antonio Dib prestado esclarecimentos acerca do assunto.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 164, 166, 167, 170, 172,
126 e 151/07, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª
Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 015/07, discutido pelos Vereadores
João Antonio Dib, Adeli Sell e Carlos Comassetto; em 3ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 006/07, os Projetos de Lei do Legislativo nos
064, 098, 103, 113, 122, 142, 143, 156, 159, 168 e 127/07, este discutido pelo
Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 051/07. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei referiu-se à visita do Deputado Federal
Aldo Rebelo ao Estado, para participar de evento na Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul e para discutir a aproximação das forças
políticas que têm semelhança de idéias em relação às eleições do ano que vem
para a Prefeitura de Porto Alegre. Ainda, registrou as comemorações do
aniversário da Deputada Federal Manuela d’Ávila, ocorridas no dia vinte e cindo
do corrente mês. O Vereador Adeli Sell discorreu
sobre a visita efetuada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Rio Grande
do Sul, no dia vinte e quatro de agosto do corrente. No referente ao assunto, saudou o anúncio, pelo Governo Federal,
de liberação de verbas oriundas do Plano de Aceleração do Crescimento, declarando que, em nenhum momento da
história, o Rio Grande do Sul recebeu recursos federais nesse montante para
aplicação em projetos de infra-estrutura e desenvolvimento do Estado. O
Vereador João Antonio Dib comentou o
pronunciamento de hoje do Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, acerca
do anúncio, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da liberação de verbas
para aplicação em projetos no Estado. Também,
teceu críticas ao Governo Federal, citando recursos públicos recebidos pelo Rio Grande do Sul e, em
especial por Porto Alegre, durante o período do Regime Militar implantado no
Brasil após mil novecentos e sessenta e quatro. O Vereador Claudio Sebenelo
reportou-se criticamente às ações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no
Governo Federal, em relação ao desenvolvimento do País, afirmando que a
transferência de dinheiro para o Rio Grande do Sul não passa de promessas
não-cumpridas. Também, referiu-se às condições em que o Partido dos
Trabalhadores entregou a Cidade de Porto Alegre ao Prefeito José Fogaça, citando,
por exemplo, o fechamento da Empresa Porto-alegrense de Turismo. O Vereador
Márcio Bins Ely mencionou
atividades desenvolvidas pelo movimento “Mais Saúde para os Hospitais”,
organizado por federações e sindicatos ligados aos hospitais filantrópicos e aos
profissionais médicos. Da mesma forma,
propugnou por políticas públicas que priorizem investimentos nessa área,
afirmando que os valores pagos
pelo Sistema Único de Saúde não correspondem aos custos dos procedimentos
executados, prejudicando a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos. O
Vereador José Ismael Heinen abordou
os Projetos de Lei do Executivo nos 016 e 017/08, que dispõem, respectivamente, sobre
as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual a serem aplicados no
Município. Ainda, teceu considerações
quanto ao crescimento do percentual de favelados em Porto Alegre, apoiando a implantação de projetos
voltados à construção de moradias e à regulamentação fundiária, como fórmula
para garantir o resgate da dignidade e mais qualidade de vida à população. A
Vereadora Clênia Maranhão enalteceu a participação dos agentes de saúde
municipais na campanha da vacinação infantil contra a poliomielite, realizada
anteontem. Ainda, ressaltou a ampliação das inscrições para moradias destinadas
a população de baixa renda em Porto Alegre e, finalizando, comentou a
significância de eventos culturais realizados no centro da Cidade, ressaltando
as parcerias feitas nesse sentido entre o Executivo Municipal e entidades
ligadas à cultura. Às dezoito horas e cinqüenta minutos, constatada a
inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras
Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e pelos Vereadores Alceu
Brasinha e João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e
Adeli Sell, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída e aprovada, será
assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos
à
TRIBUNA
POPULAR
A Srª Maria Genoveva
Penna, representando o Fórum Municipal das Pessoas com Deficiências, está com a
palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para apresentar o Fórum Municipal
das Pessoas com Deficiências em Porto Alegre.
A SRA. MARIA GENOVEVA
PENNA: (Com tradução para língua de sinais - Libras -
feita por Ângela Russo.) Vocês não entenderam o que eu falei, porque não tinha
a interpretação em língua de sinais. E isso é a acessibilidade que nós
queremos. É uma delas. Então, vou repetir o que eu disse. Meu nome é Maria, e
eu estou muito feliz de estar aqui para divulgar o Seminário que o Fórum está
realizando juntamente com a Câmara de Vereadores.
O objetivo desse
Seminário é poder discutir a inclusão que nós, pessoas com deficiências,
queremos. Além disso, o Seminário também se propõe a discutir a criação do
Conselho Municipal das Pessoas com Deficiências, principalmente sobre os dois
Projetos que estão na Casa; um, específico, que o Fórum organizou há muito
tempo, e o outro que a Secretaria da Acessibilidade encaminhou para esta Casa.
O Seminário
acontecerá no dia 31 de agosto, sexta-feira, das 9h às 18h, aqui no Plenário
Otávio Rocha. É muito importante a participação dos Srs. Vereadores nesse
evento, principalmente para que os senhores se apropriem dessa discussão sobre
a inclusão que nós queremos e, principalmente, para estarem mais apropriados
para o momento de votação desse Projeto da criação do Conselho. Então, nós esperamos, de
verdade, contar com a presença de vocês, porque isso será muito importante para
nós.
Finalizando, eu gostaria de agradecer a Câmara de
Vereadores pela presença do intérprete na TVCâmara, com a presença da Sandra e
da Celeste. Mas, infelizmente, tenho uma crítica para fazer: o tamanho da tela
é muito pequeno, a gente não consegue visualizar e, às vezes, a roupa que se
usa não está dando contraste. Portanto, quero que vocês reflitam sobre isso.
Parabéns pela iniciativa de ter um intérprete de língua de sinais na TVCâmara.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Srª
Maria Genoveva Penna.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar o Fórum das Pessoas
com Deficiências, na pessoa da Srª Maria Penna, que traz aqui esta mensagem tão
necessária e tão atual. Falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores:
Ver. Adeli Sell, Ver. Aldacir Oliboni, Ver. Marcelo Danéris, Ver. Guilherme
Barbosa, Verª Margarete Moraes, Verª Sofia Cavedon e Ver. Carlos Todeschini.
Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos,
juntamente com o Ver. João Carlos Nedel, temos tido todo o diálogo com o Fórum
das Pessoas com Deficiências, ajudando não só a fazer o debate, mas a inserir
nas políticas municipais todas as demandas necessárias para que Porto Alegre
realmente seja uma cidade que inclua. Portanto, esta é uma tarefa coletiva em
que estamos trabalhando, e o nosso Partido está sempre junto com o Fórum,
construindo essa política de inclusão em Porto Alegre.
Nossos parabéns à Maria Penna, ao José, que
coordena o Fórum, e a todos os militantes que, mais uma vez, organizam esse
Seminário. O Fórum já tem longos anos de trabalho e de organização na cidade de
Porto Alegre. Portanto, os nossos parabéns. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver.
Carlos Comassetto.
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos saudar todos e todas; os membros
do Fórum Municipal das Pessoas com Deficiências de Porto Alegre, os militantes
da causa da cidadania e dos direitos humanos, e saudar a Maria Genoveva Penna,
agradecendo a sua presença nesta Casa.
Nós estamos vivendo um momento muito importante
neste Parlamento em relação a esse tema, porque nós, os Vereadores e
Vereadoras, estamos discutindo, no interior das nossas Comissões Permanentes,
um Projeto de Lei do Executivo Municipal que trata desse tema. Temos, também,
um Substitutivo. Quero dizer que a existência dos dois Projetos, seguramente,
vai enriquecer muito o nosso debate.
Dentro, também, do espírito de democratizar ao
máximo esta discussão, estamos ouvindo muito atentamente as opiniões na tarde
de hoje.
Participaremos, em nome das nossas Bancadas,
também, deste tema. O Ver. Professor Garcia e o Ver. Elias Vidal também são
militantes das causas sociais e das pessoas portadoras de deficiências. E nós,
inclusive, quarta-feira, já temos uma reunião com o Secretário Tarcízio, com o conjunto dos Vereadores
e Vereadoras da base, para podermos, exatamente, nos apropriar de todas as
informações advindas do Governo e, também, advindas da sociedade civil, para
que, no dia da votação - que esperamos que ocorra ainda nesse mês de setembro -,
possamos finalmente criar os novos instrumentos legais que venham a aprimorar
cada vez mais as propostas e as implantações das políticas públicas referentes
às pessoas portadoras de deficiências no nosso Município.
Obrigada pelas suas presenças. Parabéns a todas a
todos pelo trabalho que vocês têm realizado. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exmo Sr. Presidente,
Ver. João Carlos Nedel, na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais
Vereadores e Vereadoras desta Casa; Srª Genoveva Penna, representando o Fórum
Municipal das Pessoas com Deficiências de Porto Alegre; Sr. José Dutra,
Coordenador; autoridades aqui presentes; falo em nome da minha Bancada, a Bancada do PDT, composta, nesta Casa,
pelos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Mario Fraga, Ervino Besson e
por este Vereador, para também saudar esse trabalho, essa interlocução que é
feita pelo Fórum Municipal das Pessoas com Deficiências.
Quero
dizer que faço parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal e
que, no início desta Legislatura, também tive uma participação ativa na
Comissão Especial de Pessoas Portadoras de Deficiências, que foi instituída
nesta Casa Legislativa, para que nós pudéssemos dar, também, a nossa
contribuição, como Legislativo, a essa demanda tão importante que o atual
Governo priorizou - tanto é verdade, que foi constituída uma Comissão que criou
a Secretaria de Acessibilidade. Hoje nós temos essa ferramenta, esse
instrumento que o Poder Executivo concretizou e materializou, que é a
Secretaria de Acessibilidade.
Nós
sabemos que esse Projeto - como bem colocou a Verª Clênia Maranhão -, que
tramita na Casa com o objetivo de criar o Conselho Municipal de Pessoas
Portadoras de Deficiências, também é mais um instrumento que consolida e
solidifica essa caminhada na luta pelos direitos das pessoas portadoras de
deficiências.
Então,
eu quero dizer que nós nos somamos a essa caminhada, desejamos vida longa ao
Fórum, e temos o compromisso de nos empenhar, no sentido de darmos todas as
condições possíveis para que, através da legislação, nós possamos,
efetivamente, garantir os direitos àqueles que tanto precisam, que são as
pessoas portadoras de deficiências. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel;
em nome da Srª Maria Penna e do Sr. José Dutra, saúdo os integrantes do Fórum
Municipal das Pessoas com Deficiências de Porto Alegre. Eu quero
cumprimentá-los e desejar que, na realização do IV Seminário Municipal das
Pessoas com Deficiências e das Pessoas com Altas Habilidades, se encontrem
soluções, e que aqueles políticos que lá comparecerem não apenas façam
discursos, mas apontem possibilidades de soluções, apontem algo objetivo, para
que nós possamos melhorar as condições dessas pessoas que têm dificuldades e
que as enfrentam com muita galhardia.
Quero
dizer aos integrantes do Fórum que a minha Bancada - dos Vereadores João Carlos
Nedel, Newton Braga Rosa e eu - dará total apoio ao Projeto do Executivo, que
deverá ser votado talvez dentro de 30 ou 40 dias. Nós desejamos a todos vocês
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Exmo Sr.
Presidente, Ver. João Carlos Nedel, quero cumprimentar, com todo o carinho, a
Srª Maria Penna, que nos vem fazer esse apelo maravilhoso da participação nesse
IV Seminário. Quero também parabenizar a Câmara Municipal por esse evento,
porque todos sabemos da necessidade de aprimorarmos, a cada dia, as nossas
políticas de inclusão social, principalmente as voltadas para as pessoas com
deficiências e com altas habilidades. Sou testemunha da potencialidade dessas
pessoas, acho que cabe a nós - o Poder Público, a sociedade brasileira -
fazermos todo o esforço, para que eles tenham a auto-estima fortalecida, e que
nós, que não temos essa sensibilidade que elas têm, possamos fazer com que elas
colaborem conosco, com a sociedade, com aquilo que de melhor elas têm e que têm
melhor do que nós.
O meu
clube, Geraldo Santana, que trazemos como exemplo, mantém um grupo de danças de
surdos e mudos que muito abrilhanta e que muito nos orgulha. Eu espero que
iniciativas assim, e outras - profissionais também - possam se desencadear para
o bem do desenvolvimento da nossa sociedade, principalmente com o fundamento da
solidariedade e do amor ao próximo.
Contem
com o apoio do Democratas, em sugestões e participações. Deus os abençoe, e
sucesso para todos nós. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel):
Obrigado, Ver. José Ismael Heinen.
O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. João Carlos Nedel, falo em nome dos Vereadores Sebastião Melo,
Haroldo de Souza e Dr. Raul.
Realmente,
Srª Maria Genoveva Penna, podemos afirmar que muito se progrediu, pois, até há
alguns anos, não se viam os veículos de comunicação, mais especificamente os
jornais, colocando anúncio de contratação de pessoas com deficiência. Hoje já
estamos vendo isso - neste final de semana, inclusive, saiu um anúncio. Então,
nós podemos afirmar que muito progredimos. Agora, todo esse progresso se deve,
sim, à luta, em primeiro lugar, de vocês. Sigam lutando! E nós, do PMDB, como
tantos outros aqui que já se pronunciaram, certamente estaremos unidos,
contribuindo naquilo que for possível. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel):
Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo. Não existem mais Bancadas inscritas.
Agradeço a presença da Srª Maria Genoveva Penna e suspendo os trabalhos da
presente Sessão, por um minuto, para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h38min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos
ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O
Grande Expediente de hoje destina-se a homenagear os 60 anos da Faculdade de
Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, por proposição
do Ver. João Antonio Dib, em tempo cedido pelo Ver. Almerindo Filho.
Convidamos, para compor a Mesa o Dr. Jarbas Lima, Diretor da Faculdade de
Direito da PUC-RS; o Des. Francisco José Moesch, Exmo representante da Presidência do Tribunal
de Justiça do Estado; o Dr. João Dornelles Júnior, Pró-Reitor de Extensão da
PUC-RS, neste ato, também representando o Dr. Joaquim Clotet, Magnífico Reitor;
a Drª Ana Maria Ortiz, Vice-Diretora do Curso de Direito da PUC-RS; e a Drª
Sulamita Santos Cabral, Secretária-Geral da Ordem dos Advogados do Rio Grande
do Sul, neste ato, representando a Presidência da OAB-RS.
Composta
a Mesa, ouço o Ver. Bernardino Vendruscolo.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Ver. João Carlos Nedel, na Presidência dos trabalhos,
solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Carlos Köbe, pessoa que
partiu e que, certamente, vai deixar saudade aos seus amigos, familiares e a
todos os porto-alegrenses. O Carlos Köbe é pai de Jane, Joel, Jairo, Jair,
Jaider, Janice, Jardel; sua esposa já partiu há alguns meses. Carlos Köbe é pai
dos grandes artistas Jairo e Jair Köbe - aliás, a família toda é da arte -, que
têm feito sucesso em todo o Rio Grande do Sul, especialmente, na Capital,
nesses últimos tempos.
Então,
solicito um minuto de silêncio em homenagem a esse grande homem. Lá, no
cemitério, vimos toda a família a cantar as músicas do pai; foi, para nós que
estivemos lá, um momento muito bonito e, ao mesmo tempo, muito triste.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado,
Ver. Bernardino Vendruscolo. Deferimos o pedido.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Como
informei, estamos no Grande Expediente, destinado a homenagear os 60 Anos da
Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul,
por proposição do Ver. João Antonio Dib.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Dr. Jarbas Lima, nobre Diretor da Faculdade
de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul;
Desembargador Francisco Moesch, Exmo representante da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado, que também foi aluno da Faculdade de Direito da PUC; Dr. João Dornelles
Júnior, Pró-Reitor de Extensão da Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul, neste ato, representando o Magnífico Reitor Joaquim Clotet; Drª
Ana Maria Ortiz, Vice-Diretora do Curso de Direito da PUC; Srª Sulamita Santos
Cabral, Secretária-Geral da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul, neste
ato, representando a Presidência da OAB/RS; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores;
autoridades presentes; representantes da imprensa; senhoras e senhores, em
primeiro lugar, eu quero agradecer o Ver. Almerindo Filho pela cessão do tempo,
para que eu pudesse fazer esta homenagem, em nome da Casa - em nome de todos os
Vereadores também, mas outros Vereadores vão se pronunciar -, pelos 60 anos da
Faculdade de Direito da PUC.
Em
1940, apenas duas faculdades de Direito existiam no Rio Grande do Sul,
diferentemente de hoje, quando quase duas dezenas de faculdades de Direito
estão espalhadas pelo nosso Rio Grande. Um grupo de intelectuais daquela época,
liderados por Armando Câmara, divulgou a idéia da formação de uma Faculdade
Católica de Direito. A idéia chegou ao conhecimento do Irmão Afonso, que estava
lá na França, e os Maristas já detinham duas faculdades: a Faculdade de
Ciências Políticas e Econômicas e a Faculdade de Educação, além da Escola de
Serviço Social, todas mantidas por eles.
E,
lá na França, o Irmão Afonso se entusiasmou com a idéia e mandou dizer, no dia
16 de maio de 1946, que a determinação dos Maristas era de assumirem a
responsabilidade pelo empreendimento da Faculté de Droit Mariste, Faculdade de
Direito Marista. E, ao confirmarem o ideário fundamental dessa faculdade, em
seu nascedouro, bastaria referir a presença de ilustres intelectuais católicos,
que discutiram e prestigiaram sua criação, dos quais destaco apenas, à guisa de
exemplos, a figura dos eminentíssimos professores: Armando Câmara - seu
primeiro Diretor -, Ruy Cirne Lima, Eloy José da Rocha, Adroaldo Mesquita da
Costa, Balthazar Gama Barbosa, Armando Dias de Azevedo, Elpídio Ferreira Paes,
Camilo Martins Costa, José Luiz de Almeida Martins Costa, Francisco da
Silva Juruena, Walter Carlos Eustáquio Becker e Walter José Diehl, dentre
tantos outros que integraram o corpo docente fundador. Esses nomes da história
do Direito gaúcho marcam suas passagens de forma indelével; são nomes que, por
todos os sentidos, receberam sempre o respeito de todo o Rio Grande. No ato da
inauguração, o professor Armando Câmara ressaltou que a Faculdade de Direito é
uma promissora realidade cultural, uma força atuante, uma força apostólica.
Em 13 de janeiro de 1947, o Conselho Nacional de
Educação deu favorável o seu parecer. Então, estava fundada, naquela data, a
Faculdade de Direito da PUC.
O Ver. Adeli Sell me honra com seu aparte.
O Sr. Adeli Sell: Ver. Dib, de uma Faculdade que
começou com o Professor Câmara, que continua com Jarbas Lima e com essa equipe
maravilhosa, eu só posso dizer uma coisa, em nome da minha Bancada: Vida longa
a esta Faculdade de Direito! E continuem assim. Muito obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Obrigado, Ver.
Adeli Sell.
Ouço o Ver. Márcio Bins Ely, que também é formado
na PUC.
O Sr. Márcio Bins Ely: Ver. João
Dib, quero cumprimentar V. Exª por esta iniciativa. Às autoridades aqui da
Mesa, quero dizer que realmente é uma grande alegria estar, hoje, aqui, na
condição de Parlamentar, formado por esta Instituição que tão relevantes
serviços prestou à comunidade porto-alegrense.
De maneira especial, é uma grande alegria ver a
Professora Ana Maria, com a qual tive algumas aulas. Desejo vida longa à
Instituição, que possa viver pelo menos 60 ou 180 anos para frente, uma
Universidade que forma advogados, que prepara aqueles que vão seguir as
carreiras que o Direito proporciona. Cumprimento a Dra. Sulamita, representando
a OAB; a Vera, representando a Pró-Reitoria, Diretora; Desembargador Moesch,
nosso carinho especial. Cumprimentos, Ver. João Dib, por esta justa homenagem.
Eu ainda participava, no final de maio, daquela
Jornada Lia Pires, em que se homenagearam alguns ex-presidentes, e estava lá
presente o Dep. Redecker, que foi Presidente do Centro Acadêmico Maurício
Cardoso, em 1979, o qual tive a oportunidade de presidir, em 1995, ao lado do
Pedro Simon, que foi Presidente em 1953. Fica aqui a nossa lembrança também. Um
abraço grande e obrigado. Cumprimentos ao Ver. João Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato pelo
aparte.
Ver.
José Ismael Heinen.
O Sr. José Ismael Heinen: Agradeço V.
Exª, nobre Vereador e o parabenizo por esta homenagem. Quero cumprimentar o
ilustre amigo; sou admirador confesso desde as batalhas políticas do nosso
Deputado, hoje Diretor da Faculdade de Direito da PUC, Dr. Jarbas Lima. Eu não tive a felicidade de fazer a PUC
- sou filho da Universidade Federal do Rio Grande do Sul -, mas sou pai duas
vezes da PUC, e uma das minhas filhas cursou Direito na PUC. Então, eu me sinto
também integrado a essa Universidade.
Quero,
em nome do Democratas, desejar à Pontifícia Universidade Católica sucesso, e
que seja um sucesso continuado, pelo bem da ética, da moral e, principalmente,
da educação do povo brasileiro.
Parabéns!
Longa vida! Obrigado, nobre Vereador.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou
grato pelo aparte, Vereador José Ismael Heinen.
Eu
quero dizer que, ao longo desses 60 anos, 12 figuras extraordinárias do Rio
Grande dirigiram a Faculdade de Direito da PUC. O primeiro foi o seu fundador,
Armando Pereira Correia da Câmara, que foi Senador da República; depois,
Armando Dias de Azevedo; o Desembargador Balthazar Gama Barbosa; o
Desembargador Paulo Barbosa Lessa; Ernani Coelho; Rubens Sant’Anna, que foi
Procurador do Município; Roberto Geraldo Coelho Silva, que foi Secretário do
Governo Municipal; Maximiano Carpes dos Santos; Júpiter Torres Fagundes; Carlos
Alberto Allgayer; Attila Sá d’Oliveira, que foi Secretário do Município da
Educação e da Indústria e Comércio; e hoje, a irretocável figura de homem público,
que é o Dr. Jarbas Lima.
O
Sr. Haroldo de Souza: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o Ver. João Dib por
me conceder aparte.
Eu
queria saudar carinhosamente o meu amigo Dr. Jarbas Lima, um dos políticos
injustiçados deste País nas urnas. Infelizmente, nas urnas, porque as urnas são
muito mentirosas, às vezes, não é, Dr. Jarbas? Sangue bom da política,
honestidade; por isso tem mais dificuldade de chegar.
Eu
queria saudar ainda o meu querido amigo Desembargador, torcedor do Grêmio,
Francisco Moesch, de boas conversas, de bons encontros; a nossa querida Drª
Sulamita; a querida Drª Ana Maria Ortiz, enfim, todos vocês que estão aqui
presentes.
Falarmos
do nosso orgulho pela forma brilhante com que a Justiça do Rio Grande do Sul
exporta passa, necessariamente, também, pela Faculdade de Direito da Pontifícia
Universidade Católica do nosso Estado. Quero cumprimentá-los pelo nível, pela
profissionalização, pelo trabalho que vocês realizam. Cumprimentando-os pelo
sexagésimo aniversário, manifesto o nosso orgulho pela Justiça que vocês fazem.
E quero, mais uma vez, de público, agradecer o meu querido Jarbas Lima, meu
padrinho - ele sabe de quê. O meu abraço a todos. Muito obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A Verª
Maristela Maffei me honra com seu aparte.
A
Srª Maristela Maffei:
Ver. João Antonio Dib, com certeza, unimo-nos nesta homenagem, e tinha que vir
exatamente de V. Exª, pela sua forma de ser, pela sua lealdade e pelos seus
princípios éticos. Eu costumo dizer, Jarbas, que somos antagônicos, mas, pela
envergadura e pela seriedade do Vereador, acabamos nos unindo, além de ele ser
um grande amigo. Em nome disso, até por esta homenagem, quero dizer que nos
sentimos muito orgulhosos. Também sou filha da PUC, não do curso de Direito,
mas, tendo pessoas do nível, da postura e da qualificação dessa Universidade e
tendo esse amigo querido, que tem como seu principal ponto de partida a sua
postura, a sua lealdade e sinceridade, eu quero dizer que nós, nesta Casa,
também nos sentimos homenageados quando podemos, em nome da Bancada do PCdoB,
estar irmanados nesta homenagem. Parabéns.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sou grato ao aparte de V. Exª, Verª Maristela Maffei.
A
PUC, preocupada com as possibilidades de trazer mais alunos e dar-lhes formação
séria, responsável e competente, faz vestibulares duas vezes por ano - no verão
e no inverno. Além do curso de Direito, em si, mantém cursos de mestrado,
doutorado e especialização nas mais diferentes áreas do Direito.
Eu
disse que a PUC era uma das quase duas dezenas de faculdades de Direito do Rio
Grande do Sul, mas é uma das melhores, sem dúvida nenhuma, pela preocupação que
tem com a formação dos seus alunos. Entre os destaques que podemos citar, eles
têm o Serviço de Assistência Jurídica Gratuita - Sajug -, que oferece estágio
em prática jurídica aos acadêmicos para acompanhamento de causas nas áreas
cível, penal, família, trabalho e previdenciária, sob a orientação de docentes,
estando, ao mesmo tempo, voltada à prestação de atividades filantrópicas, por
meio do atendimento gratuito à comunidade carente de Porto Alegre. Com mais de
40 anos de funcionamento no Campus Central da PUC, atualmente o Sajug oferece
atendimento também no Campus Aproximado da Vila Fátima e, mais recentemente, no
Campus Viamão, realizando, assim, um dos mais importantes compromissos das
universidades como entidade de ensino a serviço da comunidade. Dessa maneira, o
aluno sai da PUC com orientação para advogar no Rio Grande do Sul e em Porto
Alegre. Por sua vez, o posto do Juizado Civil, instalado em 1995, como
resultado de convênio entre a PUC e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, possibilita aos alunos acompanharem o funcionamento dessa
repartição, dando oportunidade a que atuem como estagiários em seus serviços
administrativos.
A Faculdade oferece ainda aos seus alunos a
possibilidade de integralizar parte do estágio obrigatório curricular junto a
órgãos conveniados como o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do
Estado do Rio Grande do Sul, a Defensoria Pública da União, a Procuradoria
Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região e a Procuradoria da Fazenda Nacional;
e vem, continuamente, reformulando a sua área de prática jurídica, não só
através de uma nova disposição de disciplinas e de créditos, mas oferecendo
novas instalações. Isso nos mostra que há uma preocupação com que o aluno saia
realmente em condições de advogar e realmente em condições de honrar a escola
que ele cursou ao longo de cinco anos.
Eu gostaria de dizer alguns nomes, selecionados
aqui, que saíram da nossa querida Faculdade de Direito da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul, além do nosso Desembargador
Francisco Moesch; são eles: Antonio Carlos de Avelar Bastos; Antonio Paulo
Cachapuz de Medeiros; Archimedes Antônio da Silva Almeida, foi da 1ª turma, e
eu o conheci bastante; Christian Frau Obrador Chaves; Cláudio Lamachia, nosso
Presidente da OAB, hoje representado pela Drª Sulamita; Domiciano José da
Cunha; Donato João Sehnem; Ibsen Pinheiro, duas vezes Vereador desta Casa,
Deputado Federal, já foi Presidente da Câmara Federal; José Fogaça, o nosso
querido Prefeito desta Cidade, foi Senador; José Luis Silveira da Costa; José
Nery da Silveira, aluno laureado da PUC e um nome extraordinário em todo o
Brasil, foi Ministro do Supremo Tribunal Federal; José Otavio Germano, hoje
Deputado Federal, mas já foi Deputado Estadual, presidiu a Assembléia; José
Paulo Bisol, Desembargador, foi Secretário de Estado; José Pinheiro Machado,
Luiz Alberto Correa de Borba; Mathias Nagelstein, foi Chefe da Procuradoria do
Município, Procurador-Geral; e agora a Mercedes Maria de Moraes Rodrigues,
minha conterrânea, é Procuradora-Geral do Município. Esses nomes, por certo, e
outros mais enriquecem a história da Pontifícia Universidade Católica.
Cabe dizer-lhe, em nome da minha Bancada e em nome
da Casa, nobre Diretor Jarbas Lima,
que nós temos certeza de que a sua presença dará continuidade ao trabalho de
outros onze Diretores que o antecederam, fazendo com que a PUC continue sendo
referência nos seus cursos de Direito, além de outros cursos que tem, mas,
especialmente, a essa plêiade de jovens que estudam, e que estudam no ano em
que a Faculdade de Direito comemora 60 anos.
Nós
desejamos não só longa vida, porque é certo, terá pelos seus méritos, mas que
continue com o mesmo entusiasmo, com a mesma intensidade na procura de melhor
formação, a cada ano que passa, para aqueles alunos que cursam a Faculdade de
Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. A todos,
saúde e PAZ! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado,
Ver. João Antonio Dib.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de
tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Exmo Presidente, Ver. João Carlos Nedel; caro
amigo político, jurista, que orgulha o nosso Rio Grande do Sul, grande tribuno,
Professor Jarbas Lima, além de tudo colorado de quatro costado; representante
da Presidência do Tribunal, meu amigo, Desembargador Francisco José Moesch;
Pró-Reitor de Extensão da Pontifícia, Dr. João Dornelles Júnior, neste ato,
representando o Magnífico Reitor; a Srª Vice-Diretora do Curso de Direito, Dra.
Ana Maria Ortiz; Srª Secretária-Geral da nossa sempre presente, nas boas lutas,
Ordem do Advogados do Rio Grande do Sul, Sulamita Santos Cabral; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, muito
especialmente o nosso prezado amigo, ex-Prefeito, proponente desta homenagem,
Ver. João Antonio Dib; o Ver. Haroldo de Souza já falou pela nossa Bancada, mas
fiz questão de pedir o tempo do meu colega Ver. Bernardino Vendruscolo para
poder me somar a esta justíssima homenagem, porque, meu caro Professor Jarbas,
eu acho que este é o momento de uma reflexão. Eu acho que, dos cursos jurídicos
do Brasil, que vêm de longe, a PUC, nos seus 60 anos, é uma das maiores
faculdades do Brasil, a maior Faculdade do Sul do País, na área do Direito, já
tendo, não sei se 17, 18 ou 20 mil formandos ao longo desses anos. Eu acho que
todos nós temos responsabilidade de uma reflexão coletiva dessa enxurrada de
cursos de Direito que vem surgindo no País, minha Secretária Sulamita. Eu fui
Conselheiro da OAB, fui parceiro enorme para fazer com que o querido irmão do
nosso Diretor, o Nereu, fosse Presidente da Ordem; fui, depois, logo em
seguida, Conselheiro. E lá estive em uma trincheira, diuturnamente, para
combater aquilo que eu acho que é um desserviço ao País.
E
hoje, eu quero dizer aos meus colegas Vereadores, 70% dos que prestam a prova
na Ordem rodam. É bem verdade, eu tenho aqui que destacar que os alunos que
rodam, na sua grande maioria, não são da PUC, que talvez lá passem 70%, 75%,
65%, mas eu quero dizer que, no cômputo geral, Ver. Bins, 70% roda. Eu não
posso abrir uma Faculdade de Direito como se fosse mais fácil do que abrir uma
microempresa. Isso está errado, isso está absolutamente errado, Ver. Dib! Nós
estamos precisando, no País, hoje, de enormes quadros técnicos para poder
suprir várias lacunas de mãos-de-obra especializadas. E o Brasil envereda em
uma enxurrada de cursos superiores, de onde o sujeito sai e, muitas vezes, vai
“matar cachorro a grito”.
Mas
venho a esta tribuna para reconhecer que, se todas as faculdades tivessem a
preocupação profissional e de qualificação - não apenas matricular -, com certeza,
o Brasil não estaria nesse estágio, porque a PUC não pensa assim, a PUC não age
assim. Eu sou da Unisinos, reconheço também na Unisinos uma boa Faculdade, mas
reconheço na PUC uma extraordinária Faculdade.
Agora,
acho que o Ministério da Educação, às vezes, recebe, Dra. Sulamita, pareceres
contrários da OAB, porque a OAB se manifesta nessa matéria e não segue essa
orientação, e eu acho que isso é um mal neste País, porque isso traduz, na
prática, o que a gente vê aí no dia-a-dia, e quem paga esse preço, acima de
tudo, é o cidadão. Acho que, ao longo do tempo, nós tivemos, Desembargador
Moesch, alguns avanços. Eu acho que os Juizados Especiais foram uma grande
conquista, mas os Juizados Especiais não podem se transformar, também, no “SUS”
da Justiça, e esta é uma questão que tem que ter um equilíbrio, porque eu não
posso ter duas Justiças desequilibradas; mas que é um avanço, é um avanço. E
vejam o que a PUC tem lá, desde 1995 - disse muito bem o Ver. Dib... Porque,
quando presidi o Centro Acadêmico Visconde de São Leopoldo, em 1984, 1985, na
Unisinos, lutamos, Dr. Jarbas, ferrenhamente, para ter, dentro da Unisinos, um
cartório para que o cidadão, para que o aluno saísse de lá com a mínima noção
do que é uma Petição Inicial, do que é uma contestação, de como é que você vai
instrumentalizar um processo, no dia-a-dia, no Fórum. E nós sabemos que, muitas
vezes, o que acontece é que o cidadão até pode fazer o estágio bem feito;
outros fazem o estágio não tão bem feito, mas, quando vão para o dia-a-dia da
advocacia, nós sabemos como é que é: é um recomeçar.
Então,
eu acho que é um exemplo o que nos traz essa Faculdade, nos seus 60 anos, como
disse muito bem o Dib, mas eu poderia agregar aqui que o meu Líder político,
Pedro Simon, é de lá, presidiu o Centro Acadêmico; e, tristemente, está na
memória de todos nós essa perda enorme que o Brasil teve, de tantos passageiros
da TAM, e, se não me engano, Júlio Redecker também foi da Faculdade de Direito,
presidiu o Centro Acadêmico Maurício Cardoso. Se eu olhar os Promotores
espalhados por esse Rio Grande afora, e fora do Rio Grande do Sul, operadores
do Direito, nós vamos ver uma extensão enorme de centenas de pessoas, de
operadores do Direito que saíram da PUC. Se eu olhar para a Magistratura, não é
diferente. E eu digo além do Rio Grande, porque muitos saem daqui para
prestarem concurso fora do Estado do Rio Grande do Sul; mas, se eu olhar para a
carreira dos Procuradores, também não é diferente; também não é diferente!
Então,
eu fiz absoluta questão de vir a esta tribuna para me somar, em nome do
Haroldo, que já havia falado, do Ver. Bernardino, do Ver. Raul, e dizer que a
nossa Bancada se soma integralmente e, com certeza, os 35 demais Vereadores, a
esta justíssima homenagem a tantas contribuições, e eu poderia sair da área do
Direito - e não vejo aqui o Ver. Adeli, neste momento, mas ele é um dos que
trata desse tema - para ver a contribuição excepcional, extraordinária, na área
tecnológica, da nossa Faculdade.
E
eu acho que os Governos, lamentavelmente, sejam eles dos níveis estaduais,
municipais e até Federal, utilizam muito pouco a Faculdade. A Faculdade deve
ter uma integração extraordinária com a vida do cidadão e com o Poder Público,
porque dali podem surgir extraordinárias transformações na sociedade. Muito que
os Governos não podem fazer a Faculdade pode, e a Faculdade pode, inclusive,
devolver muito daquilo que a sociedade apostou nela.
Digo mais: sempre tenho dito e repetido que, para
mim, quem se forma numa universidade pública deveria ter um tempo de carência
dedicado à devolução daquilo que a sociedade apostou nele, porque eu acho que é
justo que alguém que se torna médico, que se torna advogado, dentro de uma
faculdade pública, no mínimo teria de devolver uma parcela do seu tempo para
aquela sociedade que mais investiu.
Então, por isso, meu caro Professor Jarbas, quero aqui dizer que milito na política desde 1978, conheci o senhor já como Parlamentar, e acho que a nossa Assembléia teve grandes ícones; a Assembléia é muito rica ao longo da sua história.
Sempre digo, várias vezes disse e repito: o senhor
é uma daquelas figuras com quem
a gente pode não concordar em muitas coisas, mas tem de respeitar, porque o
senhor sempre fez política com ideologia, com proposta e com causas coletivas.
Então, se é verdade que a política perdeu um grande tribuno, um homem que
sempre trabalhou pelas causas coletivas do Rio Grande do Sul, é verdade; mas
também é verdade que se perdeu um grande tribuno e um grande Deputado, e a
Faculdade da PUC ganhou um grande e extraordinário professor que, com certeza,
se dedicar 70%, na PUC, do que fez na política, com certeza a PUC está de
parabéns.
Portanto, nós queremos aqui deixar o nosso abraço
muito grandioso ao senhor; por extensão, a todos, aos professores, às
professoras, aos mestrados, enfim, a todos aqueles que compõem essa grande
Faculdade, e, evidentemente, que a nossa Pontifícia Universidade Católica do
Rio Grande do Sul dê tantas contribuições ao Brasil, ao Rio Grande e à nossa
Porto Alegre, porque é onde ela está fincada, aqui, na nossa Cidade.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Meu amigo Sebastião Melo, muito embora eu não seja
formando lá da Pontifícia Universidade Católica no Direito, me formei lá em
Comunicações, há muitos anos, mas também sou advogado, formado em uma outra
Faculdade, mas sei do valor, da qualidade que tem a Pontifícia Universidade
Católica e do respeito que as pessoas têm por todos aqueles que se formam lá.
Então, quero cumprimentar, primeiro o Ver. João Dib, Vossa Excelência e esta
Casa por prestarem esta homenagem tão significativa aos 60 anos do Curso de
Direito da PUC. Obrigado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito
obrigado, Ver. Braz.
Encerrando, Sr. Presidente, com toda a certeza,
esta Universidade, que tanto tem contribuído nesses 60 anos, tem desafios
enormes pela frente, e, sob a batuta, sob o comando do Professor Jarbas, no
Curso de Direito, com certeza, avançará muito mais. Parabéns e um grande
abraço! Saúde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver.
Sebastião Melo.
O Sr. Jarbas Lima, Diretor da Faculdade de Direito
da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - que falará da
tribuna, porque estamos com saudades de ouvi-lo -, está com a palavra.
O SR. JARBAS LIMA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Ver. João Dib, meu amigo particular; Srs. Líderes de todas as
Bancadas; funcionários desta Casa, representantes da nossa imprensa; senhoras e
senhores; o primeiro agradecimento que me sinto no dever de fazer é a esta
Casa, mas por outra razão, e não pelo Requerimento do Ver. João Dib, é que ele
acaba de me conceder uma oportunidade que eu não tive durante toda a minha
vida, que é de ter falado durante uma Sessão desta Casa, aqui da sua tribuna.
Já conheci o gosto e o prazer de falar na Assembléia Legislativa do nosso
Estado, onde permaneci por 20 anos. Também já experimentei a tribuna da Câmara
dos Deputados, e iniciei tudo isso como Vereador em Vacaria há muito tempo. Mas
aqui eu não havia estado ainda. Estive nesta Casa, participando deste ambiente,
mas falar desta tribuna é a primeira vez. Isso, para mim, é um prêmio, dá para
se considerar como encerramento da minha atividade política falando daqui para a
população da Capital do meu Estado, centro nervoso do Rio Grande, Rio Grande
político; é aqui que as coisas se decidem.
Esta Casa, pelo trabalho que realiza, sendo
responsável pelo local, do domicílio e da residência de todas essas cabeças que
têm a responsabilidade de comandar este extraordinário Estado, que é o Rio
Grande do Sul, tem todas as razões para se sentir orgulhosa do que faz, e
aqueles que a visitam têm, como eu, razões sobradas para sentir muito prazer e
muita honra de estar aqui. Então, eu quero ser grato ao Ver. João Dib por me
permitir isso.
Em segundo lugar, o assunto principal - e até quem
deveria estar falando aqui é o Dr. João Dornelles, que é o nosso Pró-Reitor de
Extensão, mas que me concedeu, de forma muito carinhosa, a oportunidade de
dizer alguma coisa em termos de agradecimento. A rigor, não se teria nada mais
acrescentar do que aquilo que foi dito pelo orador, que foi muito cuidadoso no
buscar, na história de 60 anos, aquelas coisas mais importantes que precisam
ser ditas. O propósito dessas reuniões é que se diga alguma coisa do que
aconteceu. O sentido das homenagens não é para dizer aquele tradicional
parabéns no dia do aniversário: mais um ano! Não é, é uma espécie de
oportunidade de prestação de contas. Se a nossa Cidade é isso que eu acabo de
dizer, e tenho certeza de que é,
se o nosso Estado é o mais politizado da Federação Brasileira, e tenho certeza
de que sim, não é possível que alguém ocupe, numa instituição de nível
superior, por 60 anos, a confiança e a credibilidade de seus concidadãos e não
tenha o que contar.
O
que faz a História - sabem todos os senhores e as senhoras - não são fatos que
compõem uma ata, um relatório, uma cronologia; o que faz a História é o homem,
e o que faz a História do homem são as suas idéias, e este é um laboratório de
idéias. Podemos não concordar, podemos apreciar mais umas que outras, mas temos
que reconhecer que aqui é que se tem que ter o desassombro e a coragem de, em
público, diante dos problemas mais graves, oferecermos alternativas. Aqui se
discute, aqui se debate, aqui se tem a oportunidade de melhorar a vida de uma
população inteira, como da Capital de um Estado como o nosso, e nós também
devemos ter razões para justificar essa manifestação expressa nos depoimentos
individuais de cada um dos que se ocuparam no microfone de falar sobre a PUC,
de dizer de que forma ela alcançou as suas próprias vidas, as vidas de seus
filhos, a sua própria vida profissional. E não há nada que possa nos deixar
mais agradecidos do que o reconhecimento de que o que nós fizemos nesses 60
anos é importante. Eu peguei uma parte só.
Vereador
João Dib, talvez se pudesse, para efeito de contextualizar essas coisas que são
referidas, lembrar de um pequeno e importantíssimo detalhe: é que a nossa
Faculdade de Direito foi criada em 13 de janeiro de 1947. Importante, nós
tínhamos duas faculdades, que eram faculdades oficiais, e queríamos criar uma
faculdade que fosse uma faculdade com características de ser católica e
marista. Não é condição, para se freqüentar lá, que se reconheça isso, mas
tem-se que saber que lá se tem uma orientação católica e marista. Mas em que
momento ela foi criada e por que razões superiores ela foi criada? Seria mais
uma Faculdade de Direito. Se nós retrocedermos no tempo, nós vamos ter que nos
dar conta, e talvez nisso resida a coragem e o heroísmo da proposta que
vicejou, de que nós, naquele momento, até se usássemos as expressões dos que
narraram aquele momento, nos fizessem compreender melhor. Estávamos
recentemente nos acostumando com a idéia da ausência do barulho dos canhões e
das armas com capacidades terríveis, que chegaram a produzir a maior hecatombe
que a História conheceu um ano antes. Estávamos encerrando um período que
enlutou todas as famílias, todos os Estados, todas as instituições. Estávamos
querendo sair de um episódio que jamais poderia se repetir, e nem tampouco
poderia ser proporcionada oportunidade para isso.
Então
saíamos da 2ª Guerra Mundial, em que a Europa estava arrasada, havia queimas de
bibliotecas, e nem preciso acrescentar mais. Mas havia, naquele instante, Ver.
João Antonio Dib, uma ânsia de que se pudesse, pela primeira vez, naquele passo
da História, inspirar, retirando a razão desses fatos, um documento que pudesse
representar uma nova ordem social, um novo momento da civilização. E, se nós
quisermos, lembramos que foi no ano de 1948, um ano depois da criação da
Faculdade, que tivemos, pela primeira vez, com a consciência necessária do
fato, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pois o Curso que nós estávamos
criando, naquele momento, era o curso que daria guarida e faria a pregação,
para que isso não fosse mais uma declaração ou mais uma manifestação de boas
intenções. De lá para cá, estivemos sob a orientação dessas figuras
extraordinárias como Armando Câmara, Adroaldo Mesquita da Costa, Ruy Cirne
Lima, Darcy Azambuja, Mendes Sá, Galeno Vellinho de Lacerda, que foram
professores e, depois, tiveram filhos alunos da nossa Faculdade. E esses são os
60 anos.
Por
isso, agora nós estamos querendo deixar as marcas de um novo momento,
principalmente no campo do Direito, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o
Direito, que tem a Lei como fonte primária da sua importância, pois não há
direito sem Lei, e a Lei se faz nesta Casa, se faz lá no Legislativo Estadual e lá
no Congresso Nacional. E nós, profissionais do Direito, temos a obrigação de
interpretá-la e fazê-la de tal forma, que ela não envelheça pelo decurso do
prazo e pela mudança das realidades.
Por tudo isso, Ver. João Dib, eu sou sumamente
agradecido pela oportunidade que V. Exª deu à PUC. Somos mais de 17 mil
egressos da PUC. As figuras que foram referidas aqui são figuras que realmente
orgulham qualquer instituição, qualquer universidade; homens íntegros, porque
uma universidade, nos seus cursos superiores, não forma profissionais apenas.
Será que não forma, prioritariamente, cidadãos, e não profissionais?!
Para que nós não nos esqueçamos nunca disso, Ver.
João Dib, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras que fizeram as suas manifestações,
queremos apenas dizer, no encaminhamento desta minha pequena mensagem, em nome
da Pontifícia Universidade Católica, da Faculdade de Direito e dos meus colegas
de Administração e, mais ainda, dos seis mil alunos que temos lá entre
graduação e pós-graduação, dos 209 professores que são professores juízes,
professores desembargadores, professores procuradores, professores promotores,
professores advogados - essa é a formação do nosso corpo docente - que temos
marcas gravadas de forma indelével para quem entra no ambiente da nossa Universidade;
o primeiro monumento que encontramos é o brasão da própria PUC, e lá está
gravado: “Ad verum ducit”. Essa é a primeira impressão que eu cito, que
significa, como sabem todos, “caminho da verdade”. Quem entra ali tem que saber
que, para qualquer lado que se dirija, terá sempre a necessidade de reflexionar
sobre isto: o caminho da verdade. Se for mais adiante, em direção ao Prédio 11,
exatamente o Prédio 11, que remonta à data dos cursos jurídicos no Brasil, vai
encontrar lá, na moldura do primeiro quadro de formatura, uma outra expressão
latina, que diz: “Pro juri quam vis contra legem”, ou seja, “Pela
justiça, mesmo que contra a lei”. Repito: pela justiça, mesmo que contra a lei.
Infelizmente, as leis se desencaminham e, perdendo o seu conteúdo ético, se
transformam, às vezes, em verdadeiras armas, usadas contra aqueles a quem
deveriam beneficiar. Então, está lá a advertência, a interpretação que se busca
dar a esse Direito que tem na lei o seu fundamento primário precisa cuidar
disso. E, por último, e agora uma ação da nova administração, neste novo
momento, quisemos cunhar um lema que pudesse identificar a Faculdade de Direito
2007, 2010, 2050, até quando seja possível influir no destino desta Pátria e
deste Estado. E cunhamos esta expressão, pedimos ao Prof.º Bruno, que conhece
muito bem latim e, então, fizemos a frase em português e pedimos que ele a
traduzisse, porque, sendo em latim, dá um ar, assim, mais solene, parece uma
coisa mais importante, mas é um latim 2007. E aí cunhamos esta frase, Ver. João
Antonio Dib, para que os senhores e as senhoras que deram o seu testemunho
público não tenham nenhuma dúvida de que não fizeram uma aposta aventureira em
reconhecendo, na PUC, os seus méritos, os seus préstimos. Esta é a nossa frase,
este é o lema do Direito da PUC, hoje: “Ius: scientia justiciae”. Esta é a
tradução do Prof.º Bruno, e essa frase significa apenas isto: “Direito é a
Ciência da Justiça”.
Não há Direito que não tenha, por desiderato, a
justiça. Não há lei que se preste, porque a lei injusta é uma lei
inconstitucional. Tudo o que se faça no campo do Direito tem de ter presente
isso. E é por todas essas razões, repito, sem correr o risco de, de repente,
ser apanhado e traído por um sentimento de maior vinculação pessoal com aqueles
que se manifestaram, prefiro agradecer a todos todas as manifestações, e a V.
Exª, Ver. João Antonio Dib, a esta Casa, que visito, com muito respeito, nesta
hora, eu quero dizer que V. Exª prestou um excelente serviço, porque a sua
manifestação nos colocou em público perante a argúcia destes Vereadores todos,
que puderam examinar a nossa história, mas, mais do que isso, nos dar a certeza
de que aquela jovem que está sentada lá, que representa a Ordem dos Advogados,
vai poder dizer ao Dr. Lamachia - nosso ex-aluno, também, lá da PUC - que aqui
se fez uma reflexão em cima da necessidade, Srs. Vereadores, e não nos passou
despercebido o que foi dito aqui, necessidade de uma reflexão, para que se olhe para os advogados que estão presentes
aqui e em qualquer Parlamento! Quando criaram a nossa carreira jurídica, lá nos
idos de 1927, criaram-na pela preocupação de podermos ter gerações preparadas
de homens públicos conhecedores do Direito, conhecedores do processo
legislativo, garantindo-nos a certeza de que nós, advogados - advogados
advogados; advogados Promotores; advogados Juízes; advogados Desembargadores -,
nunca nos esqueçamos de que a nossa função social é muito maior e mais
importante do que o sucesso na nossa vida profissional. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Esta Casa ratifica os cumprimentos pelos
60 anos da Faculdade de Direito da PUC, já transmitidos por vários Vereadores
desta Casa, especialmente pelo proponente da homenagem, Ver. João Antonio Dib.
Devo
dizer, Prof. Jarbas Lima, que eu tenho certeza de que a minha neta Natália, que
está no 2º Semestre do Direito da PUC, se orgulha desse Curso e dessa
Faculdade. Meus parabéns; muito obrigado.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h30min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti - às 15h36min): Está reaberta a presente Sessão.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Hoje
o período de Comunicações será destinado a homenagear o Dia do Corretor de
Imóveis, uma proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo.
Convidamos
a compor a Mesa o Sr. Ederon Amaro Soares da Silva, representante do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul - CRECI; a Srª Deise
Elisabete Ambrosi, Superintendente do Conselho Regional dos Corretores de
Imóveis do Rio Grande do Sul. Prestigiam também esta homenagem o Sr. Darwin
Maciel, Presidente da Rede Gaúcha de Imóveis, e o Dr. Manoel Gervásio Teixeira,
ex-Presidente do CRECI e do Sindicato dos Corretores de Imóveis.
O
Ver. Bernardino Vendruscolo, proponente desta homenagem, está com a palavra em
Comunicações. Ele também falará por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti; Sr. Ederon Amaro Soares da Silva, representante do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul - Creci; Srª Deise
Elisabeth Ambrosi, Superintendente do Creci/RS; permitam-me citar, também, os
profissionais aqui presentes, iniciando pelo meu colega Vereador e Corretor Márcio
Bins Ely; Luiz Darwin Maciel, hoje representando a Rede Sul de Corretores de
Imóveis, que substituiu a Adevi, filiada à Rede Brasil; Flávio Valente, Mário
Daniel Correa Machado, Vitalino Souza da Silva, Eroni Ribeiro Gomes, Mário
Wunsch, Paulo Astor Cordeiro, Roberto Magalhães, Gilberto Schmidt, Manoel
Gervásio Teixeira, Luiz Adriano dos Santos, que aqui representa o Senac e a
Fatec; Sras Corretoras, Srs. Corretores, público que
nos assiste, é um privilégio muito grande podermos propor esta homenagem no Dia
do Corretor de Imóveis, 27 de agosto.
Esta
profissão vem desde 1957, 1962, em 1978, com o melhoramento no reconhecimento,
mas, se nós falarmos em melhoramento da qualificação profissional, nós podemos
dizer que ela é constante, vem crescendo ano a ano, basta citarmos os cursos
técnicos altamente qualificados e os hoje considerados cursos superiores de
gestão em direito imobiliário.
Eu,
cara Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti, e prezado Ederon, nos
próximos dias, vou completar 32 anos de profissão - resolvi falar de improviso,
teimoso que sou a vida toda; a assessoria me enche de documentos, e eu acabo
falando de improviso.Trinta e tantos anos nos dão uma história toda.
Ver.
Adeli, Ver. Ismael, sou da época em que, quando alguém queria comprar um
imóvel, ele mesmo procurava o imóvel. Hoje, quem quer comprar um imóvel procura
o profissional corretor de imóveis. Essa é a diferença. E é por isso que
precisamos, cada vez mais, colega Ver. Márcio Bins Ely, batalhar para que a
nossa classe se mantenha unida com um único objetivo: defender os nossos
profissionais, porque, a cada dia, a cada mês, a cada ano, nós estamos vendo o
quanto é importante o corretor de imóveis na intermediação de um negócio, um
negócio que, se podemos classificar nos desejos, nos anseios de um cidadão,
podemos dizer que ele busca, primeiro, a construção da família, e, depois, a
aquisição da casa própria. E o corretor de imóveis é esse garimpador, Ver.
Adeli, de um dos maiores sonhos de cada um de nós, que é a casa própria.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por isso, não apenas presto
homenagem ao Dia do Corretor, mas também quero lembrar da importância que terá
o Creci para nos ajudar a discutir, planejar e ordenar o novo Plano Diretor da
Cidade.
O
Sr. José Ismael Heinen: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer a oportunidade
e parabenizar o nobre colega por esta justa homenagem. Quero, em nome do
Democratas, parabenizar o Corretor no seu dia e lembrar do nosso amigo, que
hoje está longe, que regulamentou essa profissão, o nosso Democrata Ministro
Arnaldo Prieto.
E
quero dizer, nobre colega Ver. Bernardino Vendruscolo, que eu tenho um carinho
todo especial com o corretor, porque, quando eu adquiri o apartamento que tenho
até hoje, se não fosse esse profissional, o negócio não teria sido realizado,
ainda estaria na Justiça. Então, eu lhe devo essa atenção, esse carinho. Com
isso, eu quero dizer da necessidade da valorização dessa profissão para nossa
sociedade. Parabéns a todos os Corretores do Estado do Rio Grande do Sul.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Bernardino
Vendruscolo, o Corretor é uma figura profissional da mais alta relevância na
sociedade. Eu tive a oportunidade de construir um edifício e entreguei aos
corretores para que o vendessem, e fiquei impressionado com a atitude e com o
trabalho deles. Mas fiquei mais impressionado quando eu comprei o apartamento
onde resido agora, por intermédio de um corretor. Realmente, é uma figura que
não pode ser dispensada quando se quer fazer a transação segura de um imóvel.
Cumprimento Vossa Excelência.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.
Nós, corretores... Desculpem, às vezes me confundo, porque, na verdade, a minha
profissão é corretor de imóveis, e hoje sou Vereador. Chama-me atenção, caros
colegas corretores e meus queridos Vereadores, o fato de que, aqui em Porto
Alegre - e precisamos fazer esse registro com muita ênfase -, os nossos imóveis
precisam passar por três avaliações. E acompanhem a linha de raciocínio: a do
IPTU; a da Fazenda, para pagarmos o ITBI; por último, meus amigos, a verdadeira
avaliação, a do negócio realizado. Haverá o dia em que nós, corretores,
poderemos informar aos futuros compradores de imóveis o imposto que irão pagar,
porque é impossível nós permanecermos com esse comportamento. Haverá o dia em
que nós saberemos com antecedência quanto custará a escrituração, o valor pago
ao Registro de Imóveis, o valor pago ao Tabelionato e o valor pago à Fazenda
Municipal. Hoje, nós não temos condições de saber, a não ser depois de o
negócio realizado. É por isso, cara Presidenta, que nós ficamos muito
preocupados, porque ainda não progredimos para alcançar uma solução para esse
problema, um problema muito chato. É muito ruim para nós, do mercado
imobiliário, quando um cliente nos pergunta: “Mas o valor do meu imóvel não é o
que está no carnê do IPTU?” Não, senhor. “Mas não é o que nós negociamos?” Não,
senhor; é aquele que a Fazenda vai apontar.
Todas as profissões têm
importância, sem exceção. Cada um de nós fez aqui, na tribuna, quando da
oportunidade que tivemos, as defesas, como foi feito na homenagem anterior,
respeitando a importância do advogado. Não menos importante é este profissional
chamado corretor de imóveis, que, há alguns anos, como bem disse o Ver. João
Antonio Dib, era um simples vendedor. Hoje, não; hoje é um homem qualificado. E
é nesse sentido que eu faço um apelo, encerrando o meu discurso, não é fácil
construirmos, aqui, leis, não que beneficiem os corretores, mas, sim, a
sociedade: uma delas, o parcelamento do ITBI. Não se consegue fazer com que o
Executivo possa sequer avisar, sequer colocar uma placa em qualquer lugar
informando. É um silêncio! Ajudem-nos a divulgar o parcelamento do ITBI, que
vai até 15 de maio. Precisamos romper a barreira criada na avaliação dos
imóveis. Precisamos fazer com que a Fazenda Municipal respeite os profissionais
do mercado imobiliário. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Bernardino
Vendruscolo.
O Ver. Luiz Braz está com a
palavra em Comunicações.
O
SR. LUIZ BRAZ: S. Exª
Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Maristela Meneghetti;
Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Temos aqui
Vereadores que são representantes dos corretores de imóveis. É o caso de
Bernardino Vendruscolo e do Márcio Bins Ely. O corretor de imóveis mexe com uma
das coisas mais sagradas para qualquer pessoa, porque mexe com o lar, com a
casa onde a pessoa vai abrigar a sua família, vocês estão fazendo com que um
negócio possa ser concretizado, a fim de que alguém possa ser um pouco mais
feliz.
Enquanto
ouvia o Vendruscolo falando da qualificação dos corretores de imóveis, eu
estava pensando o seguinte: o corretor de imóveis é obrigado a saber um pouco
de construção, deve saber do valor do mercado e das modificações das diversas
regiões da Cidade, porque cada uma das modificações faz acrescer ou diminuir o
preço dos imóveis, e o corretor de imóveis está ali para dar a perfeita
orientação, para que as pessoas possam fazer o melhor dos negócios, porque,
muitas vezes, o dinheiro que vai ser utilizado para a compra de um imóvel é o
único que a pessoa conseguiu poupar durante toda a sua vida, e vai empregá-lo
num negócio que poderá fazer com que a sua vida seja completamente diferente
dali para diante.
Então,
realmente, a missão dos corretores de imóveis é uma missão muito importante
dentro da nossa sociedade, e ele não pode negligenciar; ele tem que ter muito
conhecimento para poder bem informar a sociedade e aquelas pessoas que estão
querendo concretizar o negócio da sua vida.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu quero
saudá-lo e parabenizá-lo pelo seu pronunciamento, feito com muita inteligência.
Também quero saudar e abraçar os nossos queridos Ver. Bernardino Vendruscolo e
o Ver. Márcio Bins Ely, em nome dos quais saúdo carinhosamente os componentes
da Mesa. O Bernardino, além de ser um grande conhecedor do ramo, corretor de
imóveis, é um grande pescador. Um grande abraço, e obrigado pelo aparte,
Vereador.
O
SR. LUIZ BRAZ: (Risos.)
Essa segunda parte eu já não sei bem, Ervino, porque, como pescador, ele passa
sempre num supermercado, antes, para poder garantir o peixe.
O
Sr. Claudio Sebenelo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, meus parabéns
pelo seu pronunciamento. Quando um corretor de imóveis, Dr. Ederon, passa a ter
esse papel, é porque ele se aperfeiçoou profundamente, como V. Exª muito bem
acentuara. Porém, há uma outra questão fundamental, que é a melhora não só do
corretor, mas da moradia. Isso é uma contribuição preciosa de todos os
corretores para a melhora da moradia, e quem dera, um dia, atingíssemos esse
nível de melhora da corretagem, quando as pessoas de pouca ou nenhuma chance de
compra pudessem ter assistência dos corretores! Com muito tempo, eles teriam acesso
e, mais do que o acesso, teriam qualidade de vida. Conforme um caderno inteiro
do jornal Zero Hora mostrou para nós, a moradia é uma das coisas mais saudáveis
que podem existir para o ser humano quando chega a um processo ótimo, e isso
está na relação de contribuições dos nossos corretores. A minha homenagem ao
Sr. Ederon, aliás, pela sua magnífica, encantadora obra social; e ao Jacó
Silva, um grande amigo e também um extraordinário corretor. Muito obrigado, e
peço desculpas por ter-me alongado.
O
SR. LUIZ BRAZ: Obrigado,
Ver. Sebenelo. Ver. Sebenelo, é claro que cada um de nós estaria muito bem
representado aqui pelas falas do Márcio Bins Ely e também do Ver. Vendruscolo,
porque, afinal de contas, eles são os legítimos representantes dos corretores de
imóveis. Mas eu não poderia deixar de vir aqui, Ederon, porque, afinal de
contas, na verdade, eu acho que você encarna aquilo que sempre pensamos a
respeito do que deve ser um corretor de imóveis, minha querida Neuza Canabarro:
o corretor de imóveis como alguém realmente humano, alguém com muito
conhecimento, alguém que realmente possa saber sentir o mesmo que sente o
outro, alguém que faça com que o outro realmente se realize naquele ato
que ele está realizando ou ajudando a realizar. E eu acho que o Ederon, por
tudo aquilo que ele faz dentro da sociedade e pelo papel importante que ele tem
na presidência da SPAAN, fazendo com que muitas pessoas possam ter lá o seu
lar, ele sabe sentir, sabe avaliar esse sentimento.
Ederon, na tua figura, fica muito bem esta
homenagem que a Câmara hoje está prestando aos corretores de imóveis, para que,
cada vez mais, eles tenham o reconhecimento da nossa sociedade, para que, cada
vez mais, eles possam propiciar melhores negócios entre todos aqueles que
precisam adquirir os seus imóveis dentro da nossa sociedade.
Parabéns, corretores de imóveis, que vocês
continuem assim, nessa trilha, se valorizando e fazendo com que a sociedade
possa respeitá-los cada vez mais. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Luiz Braz.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Verª Neuza Canabarro.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras.
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Primeiramente, eu gostaria
de registrar os meus cumprimentos ao Ver. Bernardino por esta iniciativa. Hoje,
no Dia do Corretor de Imóveis, eu gostaria de estender um carinhoso abraço a
todas as corretoras e a todos os corretores que nos assistem, nesta tarde de
hoje, em que o período de Comunicações da nossa Sessão Plenária é destinado a
homenagear os corretores de imóveis, essa profissão que tanto nos orgulha.
Quero fazer também um agradecimento todo especial à
Verª Neuza Canabarro, que me cedeu o seu tempo, eu, que faço parte da “bancada”
dos corretores de imóveis, composta por mim e pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, e também da Bancada do
PDT, do meu Partido, representado, nesta Casa, pelos Vereadores Nereu D’Avila,
Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e este Vereador.
Eu
gostaria, inicialmente, Sr. Presidente da SPAAN, nosso querido corretor de
imóveis, hoje representando, aqui, o Creci, nosso querido Ederon, de fazer
menção a um tema que diz respeito a algumas mudanças do mercado imobiliário,
que nós comentávamos até há pouco. Faço parte, em conjunto com o Dr. Ederon e
outros rotarianos, do Rotary Porto Alegre Norte, e, às vezes, nós comentamos,
durante o almoço, sobre algumas das questões que pontuam o cotidiano das nossas
vidas profissionais. E nós avaliávamos que hoje nós presenciamos uma inversão,
praticamente em função das facilidades dos empréstimos, do sistema financeiro.
As pessoas estão praticamente invertendo o aluguel pela compra, estão optando
pela compra, assumindo, às vezes, uma prestação até um pouco mais alta do que o
aluguel, mas que, em um determinado momento, irá findar, e elas poderão
adquirir a casa própria.
Gostaria
de me somar também às intervenções feitas pelos colegas que me antecederam na
tribuna, como o Ver. Luiz Braz, que tão bem colocou a importância de um teto,
de um bem imóvel para uma família. As colocações do Ver. Bernardino Vendruscolo
também são pertinentes, falando a respeito da questão da avaliação dos imóveis,
sobre o quanto é importante que nós possamos fazer uma reflexão sobre este
assunto.
E
eu conversava, ainda no final do mês de julho, com o Prefeito Fogaça, e já
tivemos uma rodada com o Diretor do DEMHAB, Nelcir Tessaro, para que nós pudéssemos
incluir os corretores de imóveis no quadro funcional dos servidores do
Município, para que, através de concurso público, se pudesse dar uma
oportunidade para que os corretores de imóveis estivessem presentes, Teixeira,
na área de avaliações, fundamentalmente da Secretaria da Fazenda do Município.
Mas
também quero dizer que nós temos um grande desafio para este segundo semestre,
porque se avizinha a chegada do Plano Diretor, o Projeto de Lei que visa a
alterar e a trazer mudanças substanciais ao Plano Diretor de Porto Alegre.
Dizer respeito diretamente a nossa profissão de corretor de imóveis, dizer da
grande responsabilidade que teremos faz parte, aqui na Casa, por delegação
partidária, mas também por opção da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. E nós
sabemos como são importantes as questões que envolvem o meio ambiente, mas
também teremos que ter um meio-termo em toda essa discussão e em todo esse
debate que vai ser gerado em torno das alterações do Plano Diretor, porque nós
queremos que Porto Alegre cresça de maneira ordenada, de maneira organizada, de
maneira que o trânsito possa fluir, que as pessoas tenham sol, tenham direito a
vento, a uma brisa. Mas nós sabemos que teremos uma grande responsabilidade. E,
como corretor de imóveis, quero dizer que nós vamos estar empenhados, eu e o
Ver. Bernardino Vendruscolo, nesse debate, sempre assessorados pelos nossos
sindicatos, pelos nossos conselhos - que estão bem qualificados e têm um corpo
técnico que vem nos auxiliando nas mais diversas demandas legislativas, nesta
Casa, da nossa Capital.
Quero
também dizer que nós percebemos, e a gente percebe quando analisa o cenário
mundial, que essa queda nas bolsas também se deu, de maneira global, muito em
função do mercado imobiliário. Quando se fala no mercado imobiliário, realmente
se fala em coisa séria, e, às vezes, as pessoas não consideram uma sugestão de
um corretor de imóveis, não consideram uma avaliação ou um encaminhamento de
uma documentação, e acabam, depois, gastando muito mais do que gastariam se contratassem
um corretor de imóveis, porque, assim como na Medicina, é mais fácil prevenir,
também, no mercado imobiliário, é muito importante que se tenha uma boa
orientação, que se tenha uma imobiliária. Aproveito para referir que as
imobiliárias têm prestado um grande serviço, porque muitas são as
inadimplências; as pessoas, às vezes, têm muitos problemas com a documentação
no que diz respeito ao cartório de registro de imóveis, averbação, escritura.
Então é cada vez mais importante, e o profissional, o corretor de imóveis tem
hoje um significado muito importante nas operações que dizem respeito à compra
e venda e também ao aluguel de imóveis. Então o nosso reconhecimento. Eu
gostaria, nesta oportunidade, de mencionar um grande corretor que nos
representou e que foi o “padrinho” da Lei Colibri de Ouro, o nosso querido e
saudoso Edmundo Xavier, ex-Presidente do Conselho Federal dos Corretores de
Imóveis.
Quero
fazer aqui uma homenagem a todos os corretores e a todos aqueles que, de uma
maneira ou de outra, têm colaborado para que a nossa profissão seja cada vez
mais respeitada, e que sejam profissionais e tenham postura de profissionais
que realmente intermedeiem os interesses daqueles que vendem, daqueles que
compram, do locador, do locatário, e que possam, com muito bom senso, continuar
bem representando e bem desempenhando a função do profissional corretor de
imóveis.
Neste
27 de agosto, a nossa homenagem e o nosso carinho muito especial. Muito
obrigado a todos e vida longa à nossa profissão!
(Não
revisado pelo orador.)
(A
Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. Márcio Bins Ely. O Sr. Ederon Amaro Soares da Silva, representante do
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul, está com a
palavra.
O
SR. EDERON AMARO SOARES DA SILVA: Exma Verª Neuza Canabarro, minha particular
amiga, hoje presidindo interinamente esta Casa, em nome de V. Exª, eu
cumprimento todos os Vereadores; cumprimento também a nossa Superintendente,
Deise Elisabete Ambrosio; todos os colegas corretores de imóveis aqui
presentes; senhores jornalistas, representantes da imprensa; senhoras e
senhores.
Depois
das manifestações dos nossos Vereadores, expressando o seu carinho, o seu
apreço pela nossa atividade, vou rogar que a minha emoção não me tome conta,
razão pela qual trouxe um discurso escrito. (Lê.): “Coelho Neto, em versos
lapidares, disse: ‘é doce recordar e, à medida que a gente vai sentindo o
escurecer da tarde, mais grato se torna lembrar a manhã longínqua’. E, é com
essa doce recordação, lembrando dos nossos líderes do passado, que aqui
estamos, com muita honra, atendendo à designação do Presidente do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, colega Flávio
Kock - que, em virtude de outros compromissos anteriormente agendados, face às
comemorações do Dia do Corretor de Imóveis, está representando a Entidade no
Interior do Estado -, vimos representá-lo, neste dia feliz em que a Câmara de
Vereadores de Porto Alegre faz esta homenagem, por proposição do colega
corretor de imóveis, Ver. Bernardino Vendruscolo, no transcurso do Dia Nacional
dos Corretores de Imóveis, data da promulgação da Lei 4.116, do distante 27 de
agosto de 1962 - portanto, exatamente há 45 anos a nossa atividade era
regulamentada no País.
E hoje, para nosso gáudio, este Plenário, em Sessão
Solene, nos presta esta honrosa homenagem. Agradecemos, sensibilizados, pela
justa homenagem aos profissionais que realizam sonhos, os sonhos de nossos
semelhantes, o sonho da casa própria. Os profissionais da corretagem não têm
hora; as suas horas são determinadas pelos seus clientes, cada cliente é um
patrão que determina o dia e a hora em que pretende ser atendido; por isso, os
corretores de imóveis estão à disposição de seus clientes 24 horas por dia,
incluindo finais de semana e feriados. Corretores concretizam uma necessidade
essencial à sobrevivência do ser humano: a moradia. Morar não e um simples
desejo, um simples capricho criado pela sociedade de consumo; é uma necessidade
vital; todos os seres vivos têm o seu habitat,
inclusive os animais e as plantas; isso é bíblico.
O corretor de imóveis desempenha também uma função
social, uma vez que os mercados de intermediação imobiliária e da construção
civil são responsáveis por 18% do PIB nacional, gerando milhões de empregos,
diretos e indiretos, no País. Sabemos que o ramo imobiliário é o termômetro da
economia do País. Deveríamos ter cada vez mais corretores capacitados, pois o
mundo globalizado em que vivemos já não comporta profissionais sem
extraordinária qualificação. Esta homenagem nos incentiva, cada vez mais, a
procurarmos, permanentemente, em quaisquer circunstâncias, lutar pelo
aperfeiçoamento constante da categoria.”
O horário está nos chamando. Eu quero, Ver.
Bernardino Vendruscolo, em seu nome e em nome do colega, Ver. Márcio Bins Ely,
homenagear todos os corretores do Rio Grande do Sul e almejar a todos, neste
dia e sempre, milhares de felicidades. Muito obrigado a todos.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Agradecemos
pela presença dos senhores e damos por encerrada a presente homenagem.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h12min.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro – às 16h14min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Nilo Santos está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.
O SR. ADELI SELL: Verª Neuza
Canabarro, na presidência dos trabalhos, nossa saudação; colegas Vereadoras e
Vereadores; Verª Margarete Moraes; Ver. Carlos Comassetto, da minha Bancada, eu
queria aqui trazer um fato lastimável, gravíssimo, que está acontecendo na
nossa Cidade. É impressionante quando alguém discursa para os ecologistas, mas,
na verdade, trabalha em prol daqueles que destroem a natureza. Pois o atual
Secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre deveria aprender com a Ministra do
Meio Ambiente. Isso é o que a Verª Margarete Moraes acabou de me passar. Ela
diz que é um falso dilema o desenvolvimento contra o meio ambiente. É um falso
dilema; isso pode ser resolvido com muita sensatez. Mas o que não é sensato é
ver, em Porto Alegre, sem apresentar para a Câmara, sem apresentar para a Cidade,
como vai ser tratada uma área na Corte Real, espaço esse, sobre o qual a Verª
Margarete Moraes, da minha Bancada, já acompanhou reuniões. Isso está
acontecendo neste momento. Está lá a Polícia, está lá a Brigada Militar; está
lá instaurado um conflito. Pois essa é a SMAM de Porto Alegre. Essa SMAM que,
um dia sim, e outro também, arruma um conflito em Porto Alegre. Olha a
destruição da natureza! (Mostra fotos.) Eu poderia apresentar tantas e tantas
outras fotos. Pena que elas foram feitas, agora, rapidamente, e elas não são
coloridas, porque nós estaríamos vendo, aqui, o verde das árvores no chão. Eu
tenho uma vasta documentação, mas que não passarei a tarde inteira, aqui, a
mostrar. Eu tenho, aqui, um laudo, laudo de vistoria técnica da Associação que
trata da fauna, a Avifauna,
setor de Ornitologia; Museu de Ciências Naturais; Fundação Zoobotânica do Rio
Grande do Sul. Se alguém tem dúvida, procure a Fundação de Zoobotânica, que eu
tenho o laudo aqui. Sobre as árvores também tenho o laudo da Fundação
Zoobotânica. O Ver. Beto Moesch, o homem que se acha descobridor da ecologia e
do meio ambiente, colocou por terra 59 espécies de plantas vasculares; dessas,
59 são angiospermae. Vejam a fauna
que tem lá: saracura-do-brejo, anu-branco, pombo doméstico, pariri,
pomba-de-bando, beija-flor-dourado, beija-flor-preto-de-rabo-branco,
pica-pau-verde-barrado, joão-de-barro, bem-te-vi, risadinha, sabiapoca,
sabiá-laranjeira, sabiá-barranco, corruíra, cambacica, fim-fim, gaturamo-rei,
sanhaço-cinzento e pardal. Veja o que faz o Secretário.
O
Sr. Carlos Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não temos dúvida de que é um
crime de marca maior, um crime ambiental praticado ou deixado ser praticado
pela Secretaria do Meio Ambiente. Toda a fauna é associada à flora, e, nesse
momento, todos esses animais que o senhor citou estão iniciando os seus ninhos;
portanto, uma destruição das gerações futuras.
O
SR. ADELI SELL: O
Secretário que vinha aqui, quando nós éramos Governo, com um pedaço de árvore,
fazendo uma grande alaúza - profunda demagogia. Esse é o Secretário que diz,
que discursa para os ecologistas, que faz fanfarra quando encontra os
defensores do verde, mas é aquele que, de fato, é um dos grandes destruidores
do meio ambiente hoje na Cidade. Não adianta, Ver. João Dib - ele é do seu
Partido, e eu lhe respeito -, o senhor é um homem que fala, diz e faz, mas,
sobre esse Secretário, eu não posso me calar, porque é um Secretário que,
sistematicamente, diz uma coisa e faz outra. Eu quero explicações, exijo
explicações! Aqui está a oposição vigilante! Dizem que esse Secretário deu essa
licença; se deu, tem problemas; se tivesse dado, deveria ter apresentado
laudos, explicar para a Câmara. Esse processo é longo, e a Verª Margarete já
acompanhou em outras reuniões, e eu estou fazendo isso agora. Creio que não
falo apenas em meu nome, mas em nome dos Vereadores Carlos Todeschini,
Margarete Moraes e Carlos Comassetto, que estão aqui acompanhando atentamente.
Pois
aquele que diz que descobriu a ecologia discursa para os ecologistas e destrói
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada,
Ver. Adeli Sell.
O
Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações.
O
SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro;
Ver. Alceu Brasinha; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público que nos assiste,
neste período de Comunicações, eu trago a esta tribuna uma informação que
acredito ser muito importante, porque, quinta-feira, quando esteve aqui a Presidenta
do Simpa, foi citado um problema na FASC. Foi falado sobre assédio moral e
também sobre um monitor que apanhou lá dentro do Amib - Abrigo Ingá Brita. Eu
trouxe a informação de que esse servidor foi chamado à sala da presidência para
assinar um Termo de Acordo, sendo que ele passaria a prestar serviços, a partir
daquele dia, no Abrigo Ingá Brita - Amib. E, quando eu citei isso, fui,
inclusive, vaiado, e algumas pessoas disseram que não era verdade.
Hoje
eu trago a esta tribuna o Termo de Acordo que o próprio funcionário assinou,
aceitando ir trabalhar no Abrigo Ingá Brita. (Mostra o documento.) Um Termo de
Acordo, porque é assim que a presidência da FASC trabalha. Conversa com o
servidor; não há assédio moral; há, sim, muito entendimento, tanto que a
Associação de Funcionários da FASC - AFASC - tem essa nova presidência como uma
presidência que conversa, que dialoga, e isso é muito importante. É importante
também esclarecer, porque, daqui a pouco, vamos achar que todas as informações
trazidas a esta Casa são verdadeiras, e, infelizmente, nem todas são. Então,
fica o registro: esse servidor da FASC acordou com a presidência em ir
trabalhar lá no Amib. O fato de ele ter apanhado de um interno, dentro do abrigo,
isso eu confesso... Os senhores que estão aqui devem desconhecer como funcionam
os nossos abrigos em Porto Alegre. Eu gostaria de dizer aos senhores que, na
realidade, quando o Prefeito Fogaça recebeu os abrigos de Porto Alegre, eles
nada mais eram do que pequenos depósitos de gente, onde o que menos importava é
se as pessoas que ali estavam seriam devolvidas à sociedade em condições de
serem bons cidadãos ou não. Isso é o que menos importava! Eu já comentei que,
há 18, 19 anos, em Porto Alegre, havia em torno de 20 meninos e meninas morando
nas ruas da Cidade. Quando o Prefeito José Fogaça assumiu este Governo, eram
637 crianças e adolescentes.
Eu quero aproveitar também este momento para fazer
um registro: quando eu exerci a presidência da FASC, eu fiz uma parceria com a
Brigada Militar, para que esses pedintes de sinaleiras fossem tratados como
caso de polícia, e não apenas como um problema social. Eu recebi cartas, e
algumas foram encaminhadas ao Prefeito, dizendo que o novo Presidente da FASC
não sabia trabalhar com Assistência Social, e que problemas sociais estavam se
transformando em caso de polícia. Agora estamos vendo o que está acontecendo na
cidade de Uberlândia. Hoje mesmo, foi-nos mostrado, no jornal Hoje, um rapaz
que mobiliou toda sua casa pedindo esmolas nas sinaleiras. Há diferença, sim,
entre o problema social e o caso de polícia. Talvez muitos dos senhores e das
senhoras venham se sentindo violentados no momento em que param seus carros nas
sinaleiras, e aqueles rapazes vêm até ali e pedem dinheirinho; se é uma
senhora, se é uma mulher que está ao volante, eles insistem, insistem, insistem
e ameaçam, inclusive. Tivemos casos de servidores da FASC que foram ameaçados
de estupro embaixo de viadutos e também à beira do Guaíba. Senhoras e senhores,
não é fazendo falsas denúncias, tentando derrubar presidente da FASC atrás de
presidente que vamos resolver o problema da Assistência Social em Porto Alegre.
Ou trabalham sério e atendem sério esses moradores de rua, ou, daqui a cinco
anos, senhoras e senhores, nós não teremos mais apenas dois mil moradores de
rua como temos nesta Capital; nós teremos quatro mil, cinco mil moradores de
rua! Porque, em 18 anos, de 20 crianças que moravam nas ruas de Porto Alegre,
se transformaram em 637 crianças e adolescentes, achando que a rua é um espaço
lúdico, é um espaço bom para criar as crianças. Lugar de criança é na sua
comunidade, é na sua escola, é na sua família! Enquanto a Assistência Social
for tratada, senhoras e senhores, como uma ferramenta para fragilizar governo
que assume, nós não vamos conseguir enfrentar este problema! Essas crianças
precisam ser retiradas da rua! E, no momento em que forem retiradas da rua,
precisa ser retirada a droga da vida dessas crianças! Os nossos abrigos não têm
um atendimento psiquiátrico, Ver. João Antonio Dib! Não têm atendimento
psiquiátrico! A criança entra “drogadita”, ela se droga o dia todo! Muitos
cometem atos ilícitos o dia todo! E, à noite, vão lá para o abrigo da
Prefeitura, que acolhe essas crianças, onde tem cama quente, tem comida
quentinha, tem banho, onde tem tudo do bom e do melhor! Por que voltar para a
comunidade? A porta do abrigo tem de estar aberta, a porta da casa de
recolhimento tem de estar aberta, mas precisa, também, exigir uma contrapartida
desses meninos! Precisa, sim, haver um atendimento psiquiátrico para tirá-los
da drogadição; senão, eles não vão voltar para a casa, senhoras e senhores!
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver.
Nilo Santos.
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, em
Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Valdir Caetano.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero divulgar, fazer um convite às Sras Vereadoras e
aos Srs. Vereadores para um importante evento que nós estaremos organizando,
amanhã, nesta Casa.
Mas, antes, eu queria responder rapidamente a esta
intervenção do Ver. Adeli Sell dizendo apenas que é difícil a pessoa achar que
vai construir uma crítica em relação ao nosso Governo, na área ambiental,
quando nós temos um Secretário do Meio Ambiente que ocupa efetivamente essa
Secretaria por uma demanda,
por uma reivindicação, por uma pressão e por uma resistência dos movimentos
ambientalistas, o que foi aceito pelo nosso Governo - num momento, ainda, de
construção do nosso Governo -, exatamente porque nós sabemos o quanto é
fundamental que os Secretários sejam pessoas políticas, mas que tenham sua vida
embasada no compromisso com as áreas com as quais essas pessoas vão trabalhar.
E eu acho que o Secretário Beto Moesch tem exatamente este perfil: é um
ambientalista, um advogado, um técnico - absolutamente reconhecido pelo
Movimento Ambientalista Gaúcho -, e é inegável o seu compromisso em relação a
essa questão ambiental, o que, às vezes, até desagrada pessoas que não têm
compreensão da importância de um desenvolvimento sustentável no nosso
Município. Acusar o Secretário Beto Moesch de cortar uma árvore, ou as árvores,
indevidamente, é um absurdo, porque foi exatamente no nosso Governo, num
período tão curto, que nós conseguimos fazer o plantio e o replantio de 11.200
mudas de árvores nativas no nosso Município. Essa ação, integrada às demais
ações que foram feitas em todas as áreas ambientais, é realmente uma
demonstração de que, no Governo, ele segue com o compromisso da sua vida
anterior. Nesta Casa, todas as semanas, há um debate sobre a questão ambiental,
organizada pela Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria do Meio
Ambiente, no Plenarinho da Câmara, do qual participam dezenas e dezenas de
entidades. Ou seja, é uma consulta à sociedade para a construção do futuro
Código Ambiental que está sendo estudado pelo Governo, junto com a sociedade
civil organizada - e eu queria convidar o Vereador a participar desses debates.
Um dos temas importantes desse debate foi exatamente a questão da vegetação, e
é uma pena que alguns Vereadores não tenham acompanhado isso, se sentindo,
portanto, soltos para fazer uma avaliação completamente diferenciada da atuação
que a nossa Prefeitura está tendo na preservação do meio ambiente da nossa
Cidade.
A
outra questão que eu queria compartilhar com as senhoras e com os senhores
Vereadores é que, amanhã à tarde, às 14h30min, a Comissão de Educação, Cultura,
Esportes e Juventude, presidida pela Verª Maristela Maffei, e a Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo Dr. Raul, por uma proposição de minha
autoria, estão fazendo uma Reunião Conjunta, as duas Comissões, para tratar de
uma importante política pública, ainda mais importante por se tratar de
políticas públicas para um país com a desigualdade que tem o Brasil. Amanhã
estaremos aqui organizando uma Reunião Conjunta das Comissões para tratarmos de
um Projeto de Lei que está tramitando nesta Casa, encaminhado pelo nosso
Governo, que procura criar um Sistema Municipal de Segurança Alimentar. Nós
trabalhamos a questão da Segurança Alimentar com as interfaces que ela possui;
o Projeto do Executivo se preocupa, fundamentalmente, com a questão da
alimentação, da nutrição e do desenvolvimento sustentável da nossa população.
O
nosso Projeto procura, exatamente, sistematizar o conjunto de discussões que
têm sido feitas em Porto Alegre e que foram mais bem sistematizadas na
Conferência Municipal de Segurança Alimentar, ocorrida ainda esse ano. E nós
estaremos, portanto, mais uma vez, abrindo esse debate. Eu sei que o Ver. Adeli
Sell inclusive, recentemente, coordenou, aqui na Casa, um importante debate com
a presença da FASC, por intermédio do Dr. Carlos; a Comissão de Educação,
Cultura e Esportes, com a nossa Verª Maristela, já havia promovido um debate em
relação a isso, com a vinda do Dom Mauro Morelli; nós tivemos a
oportunidade de a Presidência da Casa fazer uma discussão sobre as políticas de
segurança alimentar no nosso Município. Mas estamos ainda mais aprofundando
esse debate, porque achamos que as condições estão prontas para nós fazermos a
votação desse Projeto. Nós queremos um mecanismo que permita que nenhuma
Vereadora, nenhum Vereador deixe de ter todas as chances de se apropriar do
conjunto das informações, para que Porto Alegre possa, efetivamente, implantar
sua política de segurança alimentar e de cidadania na área da Segurança
Alimentar do nosso Município.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos
à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(06 oradores/10 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 6192/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/07, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008 e dá outras providências.
PROC.
Nº 6195/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/07, que altera a Lei
nº 9.814, de 29 de agosto de 2005, alterada pela Lei nº 10.064, de 10 de
outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras
providências.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Neste
momento, poderemos avaliar, discutir, propor idéias sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2008 e também sobre a alteração do Plano Plurianual
2006/2009.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. ADELI SELL:
Vereadora Maria Celeste, Verª Neuza Canabarro, colegas Vereadores e Vereadoras,
vamos continuar um debate com todas as letras, com todas as vírgulas, com todos
os acentos que têm que ser colocados. Eu gostaria de dialogar, com a maior
franqueza possível, com a base do Governo, com a Líder Clênia Maranhão. Como a
Vereadora disse há pouco, nós estamos discutindo, qualificadamente, Maristela
Maffei, a questão da Segurança Alimentar, porque nós queremos o melhor para a
Cidade.
Vereadora
Margarete, eu sou obrigado a dizer que temos um grave problema aqui na nossa
mão, um grave problema: Plano Plurianual! O original tem trezentas e poucas
páginas. No ano passado, houve uma modificação, Ver. Ismael, de mais de cem
páginas. V. Exª já pegou esse calhamaço aqui de 200 páginas e colocou na mão da
sua assessoria, para que ela estude o Plurianual? Plurianual cujos valores
sumiram! Isso aqui é um novo Plurianual! O Governo deveria chegar e dizer:
“Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos aqui, com a Presidenta da Casa,
Verª Maria Celeste, com as Lideranças, e tivemos problemas no Plurianual, vamos
pedir a revogação do que as senhoras e os senhores aprovaram e vamos apresentar
um novo Plurianual.”
(Manifestação
fora do microfone do Ver. João Antonio Dib.)
O
SR. ADELI SELL: Sim,
Ver. João Dib, eu sei que V. Exª entende de Orçamento, mas não me venha, Ver.
João Dib... Nós nos conhecemos; e eu sei muito bem o que V. Exª pensa, porque
V. Exª não é um “chutador”, V. Exª tem uma assessoria, e V. Exª sabe fazer
cálculos. V. Exª é engenheiro; portanto, sabe fazer mais, menos, dividir e multiplicar
melhor do que este modesto professor de Literatura.
Vereador
João Dib, V. Exª há de convir que nós temos um novo Plano Plurianual! Eu nunca
vi isso em nenhuma Casa parlamentar! Eu desafio onde isso aconteceu. Não teria
nenhum problema de debater com o Governo, se o Governo tivesse vindo aqui e
dito: “Nós tivemos problemas no Plurianual; assumimos o Governo. Vocês, do PT,
estavam há 16 anos; nós tínhamos falta de elementos”. Não teria nenhum problema
se o Governo chamasse as oposições da Casa, as Lideranças do Governo para
conversar - porque espero que a base do Governo não seja capacho, não posso
imaginar isso, não seja maria-vai-com-as-outras, ou
joãozinho-vai-com-os-outros, para ser mais justo!
Ver.
Elói Guimarães, de V. Exª, que é Procurador do Município, eu gostaria de saber
a posição da Bancada do PTB? O senhor tem experiência de anos e anos de Câmara
de Vereadores. Duzentas e poucas páginas, depois de uma revisão, no ano
passado, de cem páginas! O que eu posso dizer? É um novo Plano Plurianual! Um
novo Plano Plurianual!
Aqui
nós temos vários problemas. Vou mostrar. A Receita é Saúde - Ação 668: altera
produto, unidade de medida e metas 2007, 2008 e 2009 (antiga Ação 13); Ação
470: altera metas 2008 e 2009; Ação 739: altera metas 2008 e 2009. Gente, como
dizia Stanislaw Ponte Preta, grande cronista deste País, isso aqui é um
verdadeiro “samba do crioulo doido”!
Vejam
mais: pego a área da Saúde, e depois eu venho para o Programa A Receita é
Saúde. Li a página nº 2, e agora estou indo para a parte dos Anexos, página nº
5 - A Receita é Saúde. Aí eu vou começar a procurar a Ação 668, que era a Ação
13. Aí eu vou: Programa 100, Ação 585; 454; uma Ação que não tem número; Ação
430; 792; 588; e aí eu tenho que procurar de novo; qual é que eu estou procurando?
A Ação 668! Aí, senhoras e senhores, 739, 587, Ação 9. Aí, eu vou; eu ainda não
achei aquela ação que está colocada ali. E vou adiante, vou notando e não
encontro ainda essa Ação. Aqui eu já estou esquecendo o número, volto de novo e
digo: 668. Eu já passei oito páginas e não encontro essa Ação. Chego ao final e
não encontrei. Será que eu sou um desleixado? Alguém que não sabe ler? Alguém
que não sabe analisar Orçamento? Com onze anos de Câmara, oito de Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, sendo duas vezes seu Presidente,
já tendo relatado vários Orçamentos e dado Parecer de Prestação de Contas do
Tribunal de Contas, Ver. João Dib - V. Exª convive comigo no mínimo há sete
anos nesta Comissão -, eu acho que já mostrei que tiro pelo menos nota acima de
cinco. Vereador, eu lhe dou um aparte, porque aqui não vai dar.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell,
eu não lhe daria nota cinco, eu lhe daria nota 9,5, até porque V. Exª está
mostrando na tribuna, agora, que é possível identificar, dentro dos 21
Programas do Orçamento, aquilo que está sendo procurado. Agora não é possível,
olhando assim rapidamente, achar. Tem que ir lá no Programa 1, no Programa 5,
até o Programa 21, e vai achar todas as coisas. Por isso eu quero
cumprimentá-lo: nota 9,5.
O
SR. ADELI SELL: Mas eu
procurei em todas as páginas e não achei! Eu quero dizer que eu vou pesquisar,
vou pegar uma lente de aumento, já que meus óculos de “um ponto, alguma coisa”
não estão me ajudando a encontrar o que está dito na explicação inicial
assinada pelo Prefeito. Alguma coisa de errado existe, não porque eu não tenha
encontrado esse item, mas porque é impossível que a gente consiga fazer um
trabalho sério de investigação, de fiscalização, tendo uma revisão de 200
páginas do PPA concomitantemente à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. A boa
norma jurídica me ensina o que, Ver. João Dib? Que eu preciso ter um PPA
aprovado, para que eu possa ter uma LDO analisada. Como é que eu posso ter um
PPA aprovado e uma LDO analisada concomitantemente? Isso não existe. Nós
teríamos que fazer a discussão do PPA, esgotar a discussão do PPA, fazer a
reunião na Comissão de Economia, decidir sobre o PPA, e aí decidir a LDO. O
senhor imagina como vai ser essa discussão. Eu começo, e, se for votado
concomitantemente na CEFOR - porque pode ser votado no mesmo dia -, aí vou
aprovar coisas que estão na LDO, que depois terei que vir aqui e dizer que não
pode, porque o PPA não aprovou. O Governo está brincando conosco, Ver. João
Dib. Nós somos pessoas sérias. Nós estamos sendo pagos pelo povo de Porto
Alegre não para passar o tempo inteiro batendo boca sobre uma questão que sei
que é árida, que é complexa, mas nós temos massa cinzenta para pensar. Penso
que as coisas estão mal, porque eu penso, eu não apenas existo, mas eu sou
oposição, porque isso aqui não pode ser feito sem ter uma dura oposição. Afinal
de contas, pensar não ofende. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos em fase de discussão da modificação do
Plano Plurianual e da LDO - Leis de Diretrizes Orçamentárias -, do Município de
Porto Alegre; portanto, uma discussão extremamente relevante para qualquer
Parlamento. Mas há algumas premissas que antecedem a essa discussão, no caso de
Porto Alegre. Aliás, algumas pessoas esquecem; então vou começar tudo de novo,
para os Vereadores que parecem que esqueceram como é que nós estamos
formatando, qual é o conceito que rege a formatação do Plano Plurianual, da LDO
e do Orçamento na Prefeitura de Porto Alegre, desde que nós assumimos a
Prefeitura de Porto Alegre na Gestão do Prefeito José Fogaça.
Nós
ouvíamos, nesta Casa, freqüentemente - e era uma tristeza ouvir isso -, que o
Plano Plurianual era uma obra de ficção. Por que ele era uma obra de ficção?
Porque as pessoas diziam: “Construirei casa, farei isso...” Tudo estava
escrito, não tinham metas claras, as casas não eram construídas, nada
acontecia. Dentro do nosso conceito de Governo, de democratizar ao máximo a
informação - e a transparência da Peça Orçamentária é fundamental para a
transparência das políticas públicas dos Governos -, a nossa Gestão fez a opção
de seguir a recomendação da ONU e apresentar o Plano Plurianual por meio de
projetos, dos 21 projetos que representam a prioridade política do Governo, que
incorporou as demandas da nossa comunidade.
Quero
também dizer, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, que alguns, mesmo sendo antigos na Casa, não
parecem tão experientes no debate do Plano Plurianual. Nós seguimos fielmente
as fases do Plano Plurianual: primeiro, com a sua preparação democrática, na
consulta direta com a população em suas plenárias do Orçamento Participativo;
depois, temos a aprovação do Plano, e depois temos a execução desse Plano. Na
execução de um plano, qualquer que seja, quando ele entra em contato com a
realidade, se subsidia dessa realidade, da vida, e, se as pessoas que
administram a área pública quiserem fielmente dar transparência à aplicação dos
planos, elas têm que, tomando como base o contato da execução de um plano com a
realidade, refazer o plano, modificar o plano de acordo com a realidade, de
acordo com a história, de acordo com aquilo que a sociedade demanda e que a
realidade propõe. Esse é o método com que a Prefeitura de Porto Alegre, na
nossa Gestão, trabalha quando o assunto é Plano Plurianual, porque esse é o
método de transparência e de democracia que defendemos teoricamente e que, na
prática, colocamos como prioridade. Talvez as pessoas estranhem por que se
propõe uma modificação de um PPA, talvez porque estejam acostumadas com as
obras de ficção anteriores e não estejam acostumadas com gestões públicas que,
mesmo sabendo que essa modificação submeterá o Poder Público a um debate,
preferem fielmente seguir essa metodologia. No caso de Porto Alegre, é muito
importante que seja assim, pelas características da nossa Cidade, pela tradição
da população porto-alegrense, que sempre acompanha e investe uma parte do seu
tempo no acompanhamento da definição das políticas públicas.
Então,
nós temos que, realmente, refazer as nossas cabeças e pensar que hoje vivemos
uma nova realidade, a da elaboração de um Plano Plurianual por projetos,
conforme preconiza a ONU, e que essa forma de dissecá-lo até o nível dos
elementos, das atividades, permite uma transparência nunca antes vista na
Prefeitura de Porto Alegre ou no nosso Município. Não é à toa que nós somos
sempre apresentadores dessas propostas em vários fóruns internacionais, quando
o assunto é democracia e finanças públicas.
Eu
queria também refazer uma informação trazida aqui, porque ela não é verdadeira,
e quero a atenção dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras. Mas, antes disso,
eu queria dizer que a proposta da LDO que chegou a esta Casa é uma proposta
resultante de um enorme trabalho de construção política e democrática de
cidadania estabelecida já há muitos anos na nossa Cidade, por meio da
democracia direta que respeitamos e que, mais do que respeitamos, aprimoramos.
Estamos, neste momento, discutindo uma Peça da LDO enviada pela Prefeitura, e
quero dizer ao Vereador que aqui há base de Governo autônoma, que aqui há oposição
também bastante crítica, e isso é muito bom, mas a verdade tem que ser um
preceito para todos os nossos debates. A LDO não chegou por pombo-correio, não
chegou por navio, não chegou jogada de helicóptero; ela foi trazida, em mãos, pelo
Prefeito José Fogaça, que fez uma reunião na Presidência desta Casa, na
presença de todas as Vereadoras e Vereadores que lá quiseram comparecer, e,
naquela oportunidade, pessoalmente, com o Prefeito, tivemos a oportunidade de
ouvir, diretamente dele e dos vários Secretários que o acompanhavam, as
modificações trazidas como propostas - evidentemente, não poderia ser diferente
- a esta Casa, as propostas de modificação do PPA e a nova Peça trazida, este
ano, para 2008, da LDO.
Lembro que a prioridade seguida nesse documento, a
prioridade apontada pela Cidade, por meio das reuniões do Orçamento
Participativo, colocou a Habitação como a primeira demanda; depois, a Educação,
Assistência Social, a Saúde e a pavimentação são os cinco primeiros itens de
demandas, exatamente elencados como foram sugeridos nas diversas audiências,
nos diversos contatos, nas diversas reuniões que foram feitas pelo Executivo
com as mulheres e os homens do nosso Município que estavam e estão envolvidos
nesse trabalho voluntário, solidário, de construção das propostas públicas para
a nossa Cidade, para o nosso Município. Evidentemente, essa é uma proposta, e
cabe a nós, Vereadoras e Vereadores, com as nossas prerrogativas, debatê-las,
enriquecê-las, modificá-las, contradizê-las, como é papel do Parlamento.
Mas eu queria também dizer que é muito importante,
principalmente quando nós falamos de números, que eles sejam bem precisos.
Alguns Vereadores que aqui me antecederam disseram: “Tudo foi modificado”. Não
é verdade. Não é verdade! Eu queria dizer, por exemplo, que, só na área da
Saúde - que é inclusive uma parte daquelas 200 páginas que foram colocadas
pelos Vereadores -, ocorreram apenas nove modificações. E na área da
Assistência, por exemplo, ocorreram apenas onze modificações. Por alguns
discursos que me antecederam, parecia-me que eram centenas, e eu acho que a
modificação é uma coisa extremamente importante porque traduz uma forma de
fazer política em que o
Poder Público, em confronto com a realidade, é capaz de absorver, nessas
reuniões, as novas propostas. E muitos dos Projetos em andamento, nesse
processo, demonstram uma necessidade maior de movimentação, ou de modificação.
E eu acho que, para os processos da LDO deixarem de ser obras de ficção, eles
devem ter transparência e devem apresentar as modificações reais que estão
propostas. Fora disso, seria tergiversar, seria ocultar a realidade, e acho que
isso não é boa política em nenhuma circunstância.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Maria Luiza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde,
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; cumprimentando-a, gostaria de cumprimentar
todos os Vereadores e Vereadoras, público aqui presente e os nossos
telespectadores.
Eu
venho ocupar o espaço de Liderança até para justificar algumas dúvidas que
dizem respeito a alguns Projetos que eu apresentei nesta Casa e que ora
tramitam. Trata-se, inicialmente, do Projeto que regulamenta o serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre e determina penalidades
em decorrência de infração ao disposto nesta Lei.
Ver.
João Antonio Dib, gostaria de trazer aqui, até para esclarecimento de V. Exª e
de todos os Vereadores, que esse Projeto não tem por objetivo se sobrepor à
esfera do Governo Federal. Quando nós falamos em regulamentar, busca-se aqui
ter o controle de todas as rádios comunitárias e também disciplinar sobre esses
trabalhos no Município de Porto Alegre. E, no próprio Projeto e nas
justificativas, eu considero que é, sim, uma competência da União a concessão.
Então, eu utilizo este espaço para esclarecer, até porque regular e disciplinar
vai oportunizar ao Município saber quantas são e quais são as rádios
comunitárias que nós temos.
Aproveito
ainda para dizer que, desde 5 de maio de 1989, um Decreto Municipal criou o
Conselho Municipal de Radiodifusão. Nesse sentido, temos o entendimento de que
o objetivo desse Projeto que ora tramita é regulamentar as rádios, até porque
nós sabemos que as programações são pluralistas e sem censura, e devem as
emissoras preencher alguns requisitos para a sua habilitação, no sentido de
proporcionar uma programação aberta às expressões dos moradores das áreas
atingidas. Aproveito ainda para destacar que as rádios atuam no combate à
violência e em prol da segurança, de uma maneira inteligente, podendo
proporcionar aos seus ouvintes... Um bairro interagindo com freqüência modulada
será, com certeza, um bairro mais seguro, mais humano e mais cidadão. As rádios
devem conter informação, lazer, manifestações culturais e artísticas, sem
discriminação de raça, religião, sexo e ideologias partidárias. Enfim, as
programações devem visar a um exercício diário para a plena cidadania.
Eu
aproveito para citar também o art. 30 da Constituição Federal, inciso I, que
diz (Lê.): “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
E, atualmente, no Município de Porto Alegre, não existe nenhum controle ou
relação das rádios comunitárias em funcionamento. E eu questiono aqui: se o
Município não tem conhecimento das rádios comunitárias instaladas, como ou de
que forma poderá, então, divulgar as notícias de utilidade pública e de
interesse local?
Ver.
Dib, gostaria da sua atenção para comentar a respeito do Projeto de Lei, de
minha autoria, que cria, na Empresa Pública de Transporte e Circulação, o setor
que executará as cobranças, por indenizações, dos veículos automotores e de
tração animal, em que o patrimônio público municipal seja danificado, e
determina deveres à EPTC. Gostaria, Vereador, de aproveitar o espaço que me
cabe, da Liderança do meu Partido, para esclarecer que esse Projeto visa a uma
forma de ressarcimento ao Município.
Gostaria
de dizer, também, que a 3ª Perimetral, entregue há pouco tempo, se V. Exas verificarem, do início ao fim, a 3ª
Perimetral encontra-se com todas as suas bandeiras cívicas danificadas. Então,
o Projeto visa a fazer a cobrança dentro da legalidade, e, num primeiro
momento, Ver. Dib, a EPTC tem um prazo de 30 dias para executar essas
cobranças, através de acordo amigável. Passando o prazo de 30 dias, eu coloco
no Projeto, deve ser encaminhado, através da EPTC, todo o procedimento para que
a Procuradoria-Geral do Município possa efetuar a devida cobrança.
Então,
nesse sentido, é um Projeto que busca ressarcir o Município das despesas que
são legais e devidas, as suas cobranças, até mesmo através das ocorrências, que
dará a possibilidade ao Município, de ser ressarcido. Então, nos primeiros 30
dias, nós deixamos sobre a cobrança da EPTC, após transcorridos os 30 dias,
essa cobrança passa a ser feita pela Procuradoria-Geral do Município.
Para
concluir, eu quero dizer que agradeço todas as críticas, construtivas ou não,
que eu venho recebendo dos meus colegas, e quero dizer que sou uma Vereadora
nova; levei sete anos, Ver. Dib, para chegar a esta Casa, e tenho me empenhado
muito, porque eu entendo que a minha missão e o meu dever é trabalhar, e, em
momento algum, eu tive a preocupação de apresentar projetos com nome de rua.
Direcionei-me mais para outras propostas que possam, de fato, contemplar o
Município de Porto Alegre, e, sem dúvida, nos próximos dias, Vereador, também
estarei apresentando projetos com nome de rua, mas entendo que os que tenho
apresentado, até então, são Projetos, realmente, que vão contribuir para o
dia-a-dia da Cidade e com os cidadãos que aqui vivem. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero me dirigir a
Verª Maria Luiza, a mais nova Vereadora da Casa, e eu, o mais antigo, e, como
tal, eu me sinto capaz de lhe dar alguns conselhos. Em primeiro lugar, quando
quiser discutir a Pauta, chegue cedo como eu e se inscreva. Todos os Projetos
que V. Exª falou estão na Pauta no dia de hoje; poderia, se tivesse chegado
cedo, se inscrever e discutir. Em segundo lugar, isso eu destaquei na semana
passada, numa homenagem que se prestou a uma figura da Cidade, que a humildade
é muito importante na vida de todas as pessoas. Então, eu acho que um pouco de
humildade não faria mal nenhum. Em terceiro lugar, o tempo de Liderança, na
forma do Artigo n° 229 do Regimento, se destina a Comunicações urgentes e
inadiáveis, e não a discutir a Pauta, que tem um livro especial para se
inscrever.
Agora, sim, eu vou falar na Pauta Especial.
A Srª Maria Luiza: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, eu só gostaria de acrescentar,
para complementar a sua fala, que eu sempre chego muito cedo nesta Casa, no
horário da manhã e no horário da tarde.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A senhora pode
chegar cedo, e eu não estou duvidando disso; apenas, no plenário, o primeiro
que chega sou eu, a Verª Margarete, o Ver. Todeschini, o Ver. Comassetto, o
Ver. Garcia, o Ver. Ismael Heinen. Eu nunca vi V. Exª
chegar aqui na hora para se inscrever na Pauta. Tanto é verdade, que nunca
falou em Pauta, mas, de qualquer forma, vale ainda o conselho de se ter um
pouco mais de humildade e um pouco mais de tempo. Quanto a projetos que
denominam ruas, na Pauta de hoje, têm Projetos de V. Exª denominando ruas.
Mas eu quero dizer para o meu amigo Adeli Sell, que
é um Vereador diligente, eu não tenho dúvida nenhuma, mas que, às vezes, é um
pouco agressivo. Na realidade, quando o Prefeito mandou a alteração do
Plurianual, e nós precisamos votar o Plurianual antes de votar a LDO, o
Prefeito foi claro na sua Exposição de Motivos, quando disse: (Lê) “As
alterações constantes neste Projeto de Lei buscam melhorar o desempenho
gerencial da Administração Municipal, permitir a variação do desempenho dos
programas de relação aos objetivos e metas especificadas do Plano; oferecer
elementos para relacionar a execução física e financeira dos programas aos resultados
da atuação do Governo; criar condições para a melhoria contínua e mensurável da
qualidade e produtividade dos bens e serviços públicos; e dar maior
transparência à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.”
Então,
na realidade, essa forma de apresentar a proposta orçamentária e o Plurianual é
uma novidade para todos nós. Não estávamos acostumados a receber da forma como
aqui está hoje, com 21 Programas, o que, realmente, torna difícil fazer um
comparativo. Realmente, há 200 páginas aqui, mas muitas estão em branco, não
entendo por quê. É perfeitamente viável olhar um e outro, simultaneamente;
agora, não é possível chegar aqui no plenário e se assoberbar, tomar conta de
todas essas coisas: não tem como fazer, não tem. Mas tudo o que está escrito
aqui está documentado, não tem problema nenhum.
Eu
já disse, na primeira discussão de Pauta Especial, que não sei - admiro o
Prefeito com toda aquela Procuradoria, com tantos Procuradores - o que está
escrito no Projeto de Lei. Se colocar em vigor a Lei, ficam incluídas ações e
alteradas as denominações das ações, descrição, finalidade, produto, unidade de
medida e meta, conforme o caso, na forma especificada no Anexo Programas
Finalísticos desta Lei. Não estou conseguindo vincular este artigo com o
resto das alterações que ele está fazendo, ainda que a ementa diga uma coisa;
mas a ementa não é a Lei, é uma pretensão, uma síntese da Lei.
O
Sr. Carlos Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib,
obrigado pelo aparte. Na mesma linha que o senhor vem trabalhando - tem que ter
uma análise da Procuradoria-Geral do Município -, quero dizer que o art. 3º,
que se refere à reserva de contingência, já traz 2%, que são 40 milhões; o art.
12, letra “a”, estabelece que poderá o Prefeito realizar um crédito no montante
de até 10% das despesas totais, atualizadas, ou seja, mais 270 milhões, que,
com os 40 milhões, são 310 milhões. É mais do que todo o investimento que está
sendo discutido na LDO. Creio que está equivocada, novamente, a postura do
Executivo em relação à verba da contingência.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Nobre Vereador, eu estava discutindo o Plano Plurianual, e V. Exª veio com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias; eu já chego ali também.
O
Sr. Carlos Comassetto: Mais
uma razão, porque ele não aponta isso no Plano Plurianual. E se quer discutir
na LDO, já teria que apontar no Plano Plurianual.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu
entendo bem V. Exª, por isso que eu sorrio, porque V. Exª merece a minha
atenção. Vereador, eu quero dizer que eu examinei o Plano Plurianual, examinei
a LDO e não encontrei uma coisa que eu acho que é importantíssima para toda a
Cidade; a identificação dos logradouros, o nome das ruas de Porto Alegre, não
tem aqui. Agora, vamos ao seu caso.
O
Sr. Carlos Comassetto: Aproveito
para lhe dizer que as que têm nomes, dados por esta Casa, não têm placas nas
ruas indicando.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Uma
boa parte delas tem. Uma boa parte dos Vereadores diligentes sempre conseguiram
fazer a inauguração com as placas.
O
Sr. Carlos Comassetto: Uma
pequena parte tem.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Mas
vamos aos 10%. É sabido, é consabido, todas as vezes aconteceu, por todos os
tempos, no art. 12, ele põe: no máximo 10%. Aí, vem o Ver. João Dib, o Ver.
Comassetto, um Vereador qualquer, e coloca 4,5%. Ele sabe que vai ser 4,5%.
Então, já faz para fazer uma Emenda. Aliás, digo a V. Exª que já fiz uma Emenda
nesse sentido, é 4,5%. O Prefeito João Verle colocava 10%, o Prefeito Tarso
Genro colocava 10%, o Prefeito Raul Pont colocava 10%, o Prefeito Olívio, 10%,
para saber que ia ser reduzido a 4,5%, 4,2%. A Reserva de Contingência era 5,8%
e passou, agora, para 2%. Então, realmente, é difícil acompanhar tudo isso aí,
mas não tão difícil. E as coisas acontecem, dizendo que ele vai fazer 10% de
investimento; eu espero que faça, vou ficar contente se fizer. E vai fazer, até
porque há uma preocupação até de levantar do passado aquelas obras que deveriam
ter sido realizadas pelo Orçamento Participativo, e eu seria capaz de dizer uma
relação inteira de obras que foram realizadas pelo Prefeito Fogaça do Orçamento
Participativo de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Tenho aqui a relação,
posso mostrar a Vossa Excelência. Portanto, eu acho que nós estamos no bom
caminho, discutindo o que é importante. Agora, estamos discutindo, porque
chegamos cedo, porque nos escrevemos para discutir. O Tempo de Liderança, todos
nós podemos usar nas nossas Bancadas, mas para assuntos urgentes e inadiáveis.
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. MARIA LUIZA: Ver. João Antonio Dib, eu só gostaria de esclarecer
que consultei a Mesa, consultei a Presidenta, para não cometer nenhum erro de
me utilizar do espaço do período de Liderança; eu consultei a Mesa.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu
havia encerrado o meu pronunciamento, mas o aparte intempestivo me obriga a
voltar. Pode ter consultado a Mesa, mas eu acredito no Regimento Interno e
consultei a Comissão de Justiça no passado, que me disse, com todas as letras,
que, na realidade, o tempo de Liderança deve ser solicitado à Mesa, poderá ser
utilizado pelo Líder ou por Vereador por ele indicado, da sua Bancada, para
assunto urgente e inadiável, submetido à consideração do Presidente, que dirá
“sim” ou “não”, se pode ou não pode ser usado. De qualquer forma, eu estou
falando aqui, porque eu leio o Regimento Interno, que é uma coisa muito simples
e muito interessante de ser lida e, sobretudo, de ser observada. Saúde e PAZ!
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Obrigada, Ver. João Antonio Dib, todos nós nos apropriamos do Regimento; e a
Liderança, ela pode ser solicitada a qualquer momento, inclusive na discussão
da Pauta Especial.
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. MARCELO DANÉRIS:
Verª Maria Celeste, na presidência dos trabalhos e na presidência da Câmara;
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; público que nos acompanha aqui pela TVCâmara
e nos acompanha em casa, estamos hoje debatendo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
É
importante que a população que nos assiste em casa, principalmente, entenda um
pouco este debate. O Plano Plurianual é um plano que, apresentado em 2005, ou
no início de um Governo, dá as diretrizes gerais do que vai ser a gestão de
quatro anos do Governo que entra. Entende-se, Ver. Adeli Sell, que um Governo
que entra tem um projeto para governar a Cidade - ganha as eleições e apresenta
um projeto para governar a Cidade pelos quatro anos. Já a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, como diz o próprio título, dá as diretrizes, as linhas gerais do
que vai ser investido no ano seguinte. Este é o debate que está aqui na Câmara.
A
Líder do Governo, a Verª Clênia Maranhão, esteve aqui e disse assim: “Não, no
Plano Plurianual - que deveria ter sido apresentado, votado e dado como certo,
porque é um projeto para os quatro anos -, fizeram poucas alterações.” Eu acho
que não, Ver. Nilo, porque, neste pequeno calhamaço aqui (Mostra os
documentos.), são as poucas alterações de que a Verª Clênia Maranhão falou.
Isto aqui são as poucas alterações! São 200 páginas. O Plano Plurianual é este
calhamaço aqui. Isto, na verdade, é a prova - em agosto de 2007, dois anos e
oito meses depois de assumir a Prefeitura -, Ver. Carlos Todeschini, de que não
havia um projeto para a Cidade. E a gente sempre disse. Não tinha um projeto
para a Cidade, e agora faz este “pequeno” remendo de 200 páginas no Plurianual
que foi aprovado lá em 2005 e que deveria valer para os quatro anos, Ver.
Carlos Todeschini. Segundo a Vereadora Líder do Governo, são poucas alterações
estas 200 páginas.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) É verdade; dou razão a V.
Exª, Ver. Marcelo Danéris, porque os projetos do Governo são aqueles que o
Governo herdou prontos da Administração Popular. O mais indicativo deles é o
Programa Educativo Socioambiental - e o Presidente Lula, na última sexta-feira,
em Porto Alegre, anunciou o aporte de recursos para viabilizar este Programa. É
o que tem.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Ver.
Carlos Todeschini, o Plano Plurianual, que nós estamos discutindo aqui, teve
este “pequeno” remendo, prova de que não tinha projeto para a Cidade; prova de
que o que foi dito, lá em 2004, não era um projeto para a Cidade, porque teve
que ser totalmente remendado, quase que ao final da gestão deste Governo.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dá as diretrizes de investimentos para o
ano seguinte, à luz do que foi investido e do que foi aprovado pela Câmara de
Vereadores nos anos anteriores, pode-se dizer que é uma verdadeira peça de
ficção, como disse a própria Líder do Governo, aqui nesta tribuna. Porque, se
nós vamos analisar o que estava orçado em 2005 e o que foi investido, estavam
orçados mais de 300 milhões de investimento para 2005. A Governança Fogaça
investiu 82 milhões. Há uma controvérsia aí, porque o Secretário da Fazenda, às
vezes, diz 78 milhões; às vezes, diz 82 milhões. Vamos deixar pelos 82 milhões.
Bem, mas bem menos da metade do que estava previsto. Já em 2006, estavam
previstos, em investimentos para a Cidade, 215 milhões de reais. A Governança
Fogaça cortou pela metade; investiu 106 milhões de reais no ano passado.
Depois, teve um estorno, ainda não bem explicado, de 20 milhões de reais no
final do ano passado, na virada, entre dezembro e janeiro deste ano, o
que baixaria para 86 milhões de reais efetivamente investidos; de novo, menos
da metade do que estava previsto. Essa é a Governança Fogaça, que propõe um
corte pesado nos investimentos da Cidade. Isto se vê na rua, na opinião das
pessoas, se vê na falta de obras, na falta de limpeza urbana, na falta de
iluminação pública, na crise da Saúde que nós vivemos, na crise com o servidor
público que nós vivemos.
E o Plano Plurianual se vê no próprio Plano
Diretor, onde a Prefeitura não tem um projeto para a Cidade, se enredou nas
relações com a construção civil, com os movimentos populares e acabou criando
um problema; inclusive teve que ter a intervenção do Ministério Público para
tentar resolver.
E, agora, a Câmara de Vereadores faz o papel que
deveria ser da Prefeitura, ao privilegiar o debate público sobre o Plano
Diretor, e aguarda com ansiedade que este Projeto proposto pelo Executivo
chegue à Câmara de Vereadores, porque ainda não chegou, apesar de ser uma das
prioridades da Cidade.
E o que diz essa Governança Fogaça para 2007? Ela
diz: “Vamos investir 310 milhões de reais na Cidade”. E o que foi gasto até
agosto, Ver. Adeli? Até agosto, foram executados 105 milhões de reais, ou seja,
um terço do que foi previsto, e faltam apenas quatro meses para acabar o ano,
Ver. Adeli Sell.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Danéris, me conforta
profundamente a sua intervenção, porque eu acho que é tratar com desdém o que a
Verª Clênia Maranhão fez, dizendo que são apenas pequenas modificações. V. Exª,
corretamente, resgata um calhamaço de 200 páginas e, diga-se de passagem,
algumas páginas em branco - que eu não entendi por que -, e também alguns
daqueles encaminhamentos que eu fiz antes, mostrando que não estão presentes,
apesar de estarem anotados nas páginas iniciais. Então, me confortam
profundamente os seus questionamentos. Afinal de contas, perguntar e pensar não
ofende ninguém.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Adeli
Sell, vou lhe dar mais um dado que, infelizmente, não conforta e que é gravíssimo,
para ver que peça de ficção - quando eles querem - é a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Sabe quanto foi gasto do investimento previsto na área da Saúde,
Ver. Todeschini? A área da Saúde é a mais grave, passa a pior crise da história
das suas duas últimas décadas em Porto Alegre. O Governo Fogaça não consegue
dar uma resposta para a Saúde, que foi a sua principal promessa, não constrói
hospital, tem crise no HPS, tudo o que a população conhece. Foram previstos,
Ver. Todeschini, 16 milhões de reais em investimentos em Saúde neste ano. Foram
executados, até agora, 993 mil reais, Ver. Carlos Todeschini. Agora, o mais
grave é o seguinte: em publicidade, já foram executados, neste ano, 14 milhões
de reais; enquanto que a média do Governo Fogaça e a média da Administração
Popular sempre girou em 6,5 milhões de reais! Seis milhões e meio de reais é
muito dinheiro para a publicidade, mas é a média necessária. Vamos dar de
barato, porque é isso; porque nós também executávamos, não estou aqui falando
que não, porque nós fazíamos. Agora, é razoável que estejamos em agosto de 2007
e já tenhamos executado 14 milhões de reais em publicidade e, na Saúde, apenas
993 mil reais, vivendo a crise que vive Porto Alegre? E aí vamos dizer que a
LDO e o Plano Plurianual não são uma obra de ficção, que não têm o compromisso
da Governança Fogaça com a publicidade - ou com setores da publicidade -, e,
sobretudo, não têm compromisso com a Saúde. E isto é gravíssimo, Ver. João
Antonio Dib! E a Bancada do PT vai discutir, vai propor uma Emenda que limite o
gasto em publicidade, por aí, entre 0,3% da Receita corrente líquida, que já
vai dar o valor de 7 milhões de reais - que era a média anual.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Mais uma vez, dou razão a V. Exª, Ver.
Marcelo Danéris, porque, na Saúde, por exemplo, nós tivemos todos os
transtornos do PACS, todo o atraso das obras, toda a confusão, inclusive aquela
paralisação que não deveria ter acontecido. E nós apresentamos uma Emenda ao Orçamento
da União, e basta o Governo apresentar o Projeto. E, hoje, eu recebi a
informação de Brasília de que, se o Governo não fizer o pré-cadastro do
Projeto, vai acabar perdendo mais esse recurso que é destinado à Unidade de
Saúde São José, que é de mais 190 mil reais.
O SR. MARCELO DANÉRIS: O Governo
Lula joga uma bóia para a Governança Fogaça, mas ela ainda não soube nadar até
a bóia para segurar.
Por último, eu quero dar um último dado: está
previsto, para 2008, um investimento total de 270 milhões de reais. Ora, se no
primeiro ano, foram 82 milhões de reais, no segundo ano, foram 86 milhões de
reais, neste ano, não executou o que estava previsto, não é uma ficção
acreditar que a Governança Fogaça vai investir mais de 270 milhões de reais em
2008?
Talvez só as eleições expliquem o anúncio desse
total de investimento. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CARLOS COMASSETTO:
Srª Presidenta, Verª
Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores, discutir,
aqui, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é discutir as políticas públicas do
Município de Porto alegre, e é discutir as suas aplicações. Portanto, no
momento em que nós estamos aprovando uma LDO, nós temos que analisar as
anteriores. E eu trago, aqui, hoje, três temas específicos para nós
analisarmos: a questão da Secretaria do Meio Ambiente - e a denúncia já foi
feita, aqui, pelo Ver. Adeli Sell -; a questão da Secretaria de Acessibilidade;
e a questão da FASC, Ver. Nilo.
Eu
queria começar falando, Ver. Alceu Brasinha, sobre uma primeira e importante
informação; qual seja, a Execução Orçamentária de 2007. Como acabou de dizer o
meu colega, Ver. Marcelo Danéris, foram orçados 310 milhões de reais para
investimentos, e, desse total, foi autorizado, até o dia 31 de julho, o valor
líquido de apenas 73 milhões de reais - ou seja, 23,5% da Receita que nós
aprovamos para o ano de 2007. No entanto, Ver. João Antonio Dib, os gastos com
publicidade, nesses oito meses, já atingiram 14 milhões e cem mil reais, sendo
que, durante todo o ano de 2006, o valor gasto com publicidade foi de seis
milhões e trezentos mil reais, Ver. Guilherme Barbosa. Então, neste ano, em
apenas oito meses, já se gastou com publicidade o dobro do que se gastou
durante todo o ano de 2006. Isso significa dizer que, faltando cinco meses para
o término do exercício de 2007, já foi gasto o dobro do montante que se gastou
no ano passado, Ver. João Carlos Nedel - V. Exª vai falar depois de mim aqui
nesta tribuna, e eu gostaria que V. Exª justificasse essa linha da base do
Governo.
O
nosso Líder, Ver. Adeli Sell, já trouxe aqui as fotografias, e gostaria que as
câmeras voltassem a mostrar (Mostra fotografias.) a destruição ambiental que
está ocorrendo, neste momento, lá na Rua Corte Real, Verª Margarete Moraes, no
número 82, vizinho à sua casa, no bairro em que V. Exª mora. A responsabilidade
por esse licenciamento - ou não - é da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. E
eu quero citar aqui a relação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com o
desempenho do Orçamento que nós aprovamos neste ano: quatro projetos da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente não foram sequer iniciados. São os
seguintes os Projetos: a Orla do Guaíba, a qualificação dos viveiros, o serviço
de arborização e a aquisição de equipamentos para controle ambiental.
Na
semana passada, Ver. Carlos Todeschini, Porto Alegre foi manchete nacional,
porque o limite de partículas sólidas lançadas no ar de Porto Alegre está 100%
acima do tolerado: está em 22% - e esse era um serviço exemplar; Porto Alegre,
inclusive, ganhou prêmio na questão do controle ambiental do ar.
Projeto
de recuperação dos arroios de Porto Alegre: recursos autorizados, 751 mil; não
foi empenhado ou liquidado um real na Secretaria Municipal do Meio Ambiente! Em
outros dois Projetos, a execução foi pífia. Recuperação e melhorias de áreas de
lazer: foi orçado 1,2 milhões, e foram liquidados nove mil reais. A
qualificação de parques e praças: despesas previstas, 365 mil reais; liquidados
5.800 reais - e certamente foi no Parcão, porque a praça lá do Chapéu do Sol,
lá no Jardim Vila Nova, está atirada às traças.
O
Sr. Carlos Todeschini:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero
registrar que Porto Alegre já teve um trabalho, um serviço exemplar no
monitoramento, no controle da qualidade do ar - que está praticamente todo
perdido. Em segundo lugar, esta Casa aprovou um Projeto que prevê aqui o uso do
biodiesel, que prevê a intensificação, conforme regulamentação da Agência
Nacional do Petróleo. E o uso do biodisel, com certeza, poderia resultar em uma
emissão menor de material particulado. No entanto, o Governo é lento; iniciou,
sim, a implantação, mas é muito lento, porque, além dos 2%, poderia avançar até
30% no uso de biodiesel, e deveria estar usando já em toda frota
permissionária, concessionária, os prestadores de serviço e na frota própria da
Prefeitura, e isso não está acontecendo. Então, esse é mais um alerta que o
senhor levanta com muita propriedade, porque isso causa grandes danos à saúde
da população, a má qualidade do ar que nós temos no Centro da Cidade. Obrigado,
Vereador.
O
SR. CARLOS COMASSETTO:
Obrigado, Ver. Todeschini.
A
Srª Maristela Maffei: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada. Rapidamente,
Vereador, eu gostaria de salientar, dentro do que o senhor se refere, que é a
questão do meio ambiente, que o Viveiro Municipal de Porto Alegre está
absolutamente abandonado. Para um Secretário de Meio Ambiente que se preocupa,
muitas vezes, com maricás ou com a poda de algumas árvores, ele poderia ir lá
ver como está a situação do nosso viveiro, que fica atrás da minha casa.
Obrigada, Vereador.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Assim
como a Reserva Biológica do Lami também está “atirada às traças” e foi fechada
para a população. Eu gostaria, antes de lhe dar a palavra, Ver. Brasinha, de
dizer que, nesses projetos de qualificação de parques e praças, está previsto,
com a melhoria de áreas de lazer, 1,5 milhão de reais, mas foram empenhados
apenas 21 mil reais, e foram liquidados 14, 8 mil reais. É um orçamento do
papel! E o Fundo Pró-Ambiente liquidou apenas 18% de suas dotações
orçamentárias, que são de 3,6 milhões de reais, Verª Maristela Maffei. É claro,
o Fundo do Meio Ambiente não está sendo empenhado e, para isso, precisa de
planejamento, de projeto; está estruturado dentro de uma visão de
sustentabilidade de Cidade. Agora, vocês sabem quanto a SMAM já utilizou em
publicidade este ano? Cento e sessenta mil reais, enquanto que, para os parques
e praças, foram utilizados 14 mil reais.
Vereador
Brasinha, tenha a bondade.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Comassetto, eu
assisti a seu discurso e escutei bem. Quer dizer que o Secretário Beto Moesch
não está trabalhando mesmo, não é?
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Olha,
se está, ninguém sabe; nós gostaríamos de saber, principalmente, pela denúncia
que o Ver. Adeli traz hoje, aqui, da destruição ambiental lá na Rua Corte Real.
Lá no Morro Pasmado, tem um processo de improbidade administrativa rodando,
porque o Secretário deixou destruir o morro para, depois, tomar providências, e
sabendo o que estava acontecendo.
O
Sr. Marcelo Danéris: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, já que está
falando em publicidade, tem um dado impressionante sobre a Secretaria Municipal
de Gestão e Acompanhamento Estratégico na relação orçamentária.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Cinco,
vírgula, sete milhões só de publicidade!
O
Sr. Marcelo Danéris:
Cinco, vírgula, sete milhões de reais de publicidade, quando estavam orçados
414 mil reais! Mas o PIEC, até agora, teve execução zero. Isso aqui é a
prioridade que a Governança Fogaça tem dado para o PIEC.
O
SR. CARLOS COMASSETTO:
Inclusive gostaria que o Ver. João Carlos Nedel, que vai nos suceder, que
representa a base do Governo, explique por que está se gastando 5,7 milhões na
Secretaria de Gestão, só em publicidade, e onde está sendo gasto isso. Será que
é para vender a idéia dos Portais? O Projeto dos Portais, que a Cidade ainda
não aprovou, sobre o qual não há um diálogo propositivo com a Cidade? Portanto,
Ver. João Antonio Dib, esses são dados que se referem ao Orçamento que
aprovamos no ano passado. Agora, gostaria de trazer outro dado aqui, Ver.
Marcelo Danéris: nós aprovamos o Orçamento para 2006, onde eram previstos cerca
de 210 milhões de reais em investimentos, e foram investidos somente 120
milhões; portanto, em torno de 50% do Orçamento! E nós aprovamos e discutimos
aqui, Projeto por Projeto, dando condições para que a gestão municipal pudesse
resolver os problemas da Saúde, dos buracos, da limpeza urbana, dos
alagamentos, das crianças na rua, e esses problemas não diminuíram. Segundo a
última pesquisa que foi feita na Cidade, 60% da população acha que piorou o
problema das crianças nas esquinas; 55% acha que a Saúde piorou. Não é a voz da
oposição, é a voz do povo que está falando, aqui, nas pesquisas públicas.
Portanto,
esse é o debate que temos que fazer, Srª Presidenta, para encerrar a minha
contribuição, tratando da Secretaria do Meio Ambiente sob o ponto de vista do
desempenho. Em um próximo momento, trataremos da FASC e da Secretaria da Saúde.
Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre
Presidenta Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras, estamos discutindo o Projeto
de Lei do Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2008.
Acho que aqui tem gente que está discutindo o Orçamento do ano passado, do ano
retrasado, e nós estamos aqui vendo as diretrizes para 2008. Portanto, vamos
ficar no objetivo, vamos ficar centrados na Pauta de hoje, que são as
diretrizes para 2008 - a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual,
não.
A
Srª Maristela Maffei: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, nós sabemos que
está contida no Plano Plurianual a questão também das Diretrizes, mas acho que
alguém lhe informou mal, porque, na verdade, nós estamos discutindo os quatro
anos. Ou o Plano Plurianual não é isso? Então, o senhor me ensina, porque, de
repente, sou “aluna nova”, não tenho melhores informações - por favor.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não
estamos discutindo o Plano Plurianual; estamos discutindo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver.
João Carlos Nedel, só para informar o Plenário, para que não haja confusão, a
discussão preliminar de Pauta Especial aborda não só as Diretrizes
Orçamentárias para 2008 como também o Plano Plurianual 2006 -2009, portanto, as
alterações trazidas pelo Governo a esta Casa.
Só
para informe, mas garanti o seu tempo aqui, Ver. Nedel.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: São
duas Pautas separadas ou juntas?
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Dois Projetos de Lei, discussão preliminar de Pauta Especial.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas
nós não poderíamos ter.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, V. Exª
está fazendo corretamente; os dois temas estão em Pauta, e é uma Pauta só, não
faria seis vezes para cada um deles. V. Exª está discutindo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Outros Vereadores discutiram só o Plano Plurianual. Eu discuti
as duas. V. Exª tem ali na mesa, não quis levar para discutir, foi discutir a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008.
Agora,
no passado, raramente se trouxe à Casa o Plano Plurianual para ser retificado,
emendado ou acrescido. Mas a Casa aceitou, no ano passado, que poderia se
fazer, e tem sido feito! E este ano tem sido feito de novo, no sentido de
melhorar o aproveitamento de recursos, melhorar as condições do próprio Plano,
nos seus 21 Programas. Não tem nada de diferente, nada de equivocado.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas
a Pauta Especial pode atender as duas coisas? Porque, no meu entendimento, nós
estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O
Sr. João Antonio Dib:
Pode, está correto, escolheu a Lei de Diretrizes Orçamentárias; pode discutir
só ela, não é obrigado a discutir as duas! Está certo!
O
Sr. Luiz Braz: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, V. Exª
está correto, mas, para discutir a LDO, nós só podemos discutir aquilo que vai
ser tratado pela LDO, com as modificações que vão ser introduzidas no Plano
Plurianual, porque, na Constituição e na Lei Orgânica do Município, nada existe
de impeditivo que, durante os quatro anos, se apresentem alterações no Plurianual,
não para os quatro anos, mas para aquilo que resta ainda, para que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias possa ser bem executada. Então, age certo o Executivo,
e, certo, V. Exª também, porque, quando V. Exª discute a LDO, ao mesmo tempo,
V. Exª também está discutindo as alterações normais do Plurianual para poder
propiciar as alterações ou modificações que vão ser introduzidas também na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Muito obrigado. Mas eu quero discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É isso
que eu vim fazer, é isso que está na Pauta Especial, e é isso que eu irei
fazer.
A primeira observação é sobre a Receita Total do
Município. Em 2006, estavam previstos dois bilhões, 155 milhões de reais, e
chegou-se a dois bilhões, 177 milhões de reais. Um superávit de 21 milhões de
reais. Acho isso muito importante. O Orçamento está sendo cumprido e sendo
superado.
A Receita é Saúde: uma das primeiras observações da
LDO fala sobre os investimentos na Saúde: nas Farmácias Distritais, no Pronto Socorro, no Hospital Materno-Infantil
Presidente Vargas, todos os detalhes de todos os atendimentos na Saúde,
inclusive os pronto atendimentos. Também o Programa Bem-me-quer, da FASC; Ação
de Meninos de Rua e Abrigagem. É um trabalho grande, porque a dificuldade na
área social é muito grande.
Eu tenho recebido várias solicitações desse setor; é um problema sério na nossa
Cidade o problema social!
Também
o assunto da chamada terceira idade, com o projeto Carinho Não Tem Idade, que
compreende: geriatria, apoio ao idoso e envelhecimento saudável.
A
Cidade Acessível: acessibilidade no transporte, acessibilidade ao pedestre, à
sinalização das vias, à bilhetagem eletrônica, à educação no trânsito, ao
estacionamento rotativo em frente a clínicas de fisioterapia, à sinalização
semafórica e à qualificação das paradas.
O
Sr. Carlos Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É interessante a identificação
de projetos que V. Exª acha importantes, principalmente no trabalho em que V.
Exª labuta, que são as questões sociais. Eu gostaria de trazer aqui que o
projeto Apoio e Atenção ao Idoso, do Programa Carinho Não Tem Idade, no
Orçamento atual, o de 2007, nós orçamos em 576 mil reais, e, até julho, foram
liquidados apenas 77 mil. Isso representa muito pouco! E do Gurizada Cidadã,
que orçamos em 2,6 milhões, só 44 mil reais foram gastos. Então, eu acho que
essas identificações que V. Exª traz são importantes para nós analisarmos
também o que está sendo feito com o Orçamento do ano passado. Obrigado.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois
não, mas eu estou discutindo a LDO de 2008.
Está prevista, já que V. Exª
o citou, no Carinho Não Tem Idade, a criação de duas unidades em geriatria. No
Apoio e Atenção ao Idoso, está previsto o atendimento de 1.856 pessoas. Já no
Programa de Bem com a Vida, está previsto o atendimento de 42.350 pessoas, e,
no Promoção do Envelhecimento Saudável, está previsto o atendimento de 20 mil
pessoas. Essa é uma previsão da LDO.
No
Cidade Acessível, que eu estava verificando, a acessibilidade no transporte, as
ações para os pedestres e também a adequação de sinalização das vias
estruturadoras, e para isso há quatro projetos.
Também
temos Cidade Integrada, em que está prevista a ampliação da rede de água; um
percentual de 30% da rede de água e do esgoto, também no percentual de 30%.
Para conservação da rede de iluminação pública, que é uma necessidade muito
grande, está prevista a implantação de 74 mil novos pontos de iluminação
pública nas vias de Porto Alegre. Há também a melhoria de infra-estrutura de
drenagem. Está previsto, no sistema de drenagem urbana, 6 mil, 296 metros de
novas unidades de drenagem urbana. Srª Presidenta, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC.
Nº 4282/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que
institui o uso obrigatório do brasão de armas do Município de Porto Alegre nos
seus veículos oficiais, proíbe o uso de logotipos institucionais nesses
veículos e dá outras providências.
PROC. Nº 4781/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que cria o Certificado de Utilidade Pública
Municipal e a Certidão de Utilidade Pública Municipal para as organizações
não-governamentais – ONGs – declaradas de utilidade pública pelo Município de
Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 5008/07 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/07, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua
Ronaldo Molina de Quadros o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua
2988 – Loteamento Verdes Campos -, localizado no bairro Mário Quintana. (Este
projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar
será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 5011/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/07, de autoria do Ver. Ervino Besson que
denomina Rua Odília Feliciano de Souza o logradouro público cadastrado,
conhecido como Rua 4003 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro
Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo
requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 5012/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 167/07, de
autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Cézar Dorneles Mendes o
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4012 – Vila Orfanotrófio I -,
localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 5154/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/07, de autoria do Ver. Ervino Besson que
denomina Rua Flor de Eucalipto o logradouro público cadastrado, conhecido como
Rua 4011 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo
requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 5195/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 172/07, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antonio da Costa Castanho o
logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6427, localizado no
bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões
Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
2ª
SESSÃO
PROC. Nº 4472/07 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 015/07, que
cria a Secretaria Municipal de Turismo – SMTUR – na Prefeitura Municipal de
Porto Alegre – PMPA, extingue o Gabinete de Turismo – GTUR – do Gabinete do
Prefeito – GP, e revoga o art. 1º da Lei nº 9.735, de 11 de maio de 2005, e dá
outras providências.
3ª
SESSÃO
PROC.
Nº 1920/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que
regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Porto Alegre
e determina penalidades em decorrência de infração ao disposto nesta Lei.
PROC. Nº 3120/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o Título Honorífico e o Troféu José Bertaso ao Centro Cultural 25
de Julho de Porto Alegre.
PROC. Nº 4283/07 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que cria, na
Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC -, o setor que executará
cobranças por indenizações em face de
acidentes de trânsito causados por veículos automotores e de tração animal em
que o Patrimônio Público Municipal seja danificado e determina deveres à EPTC.
PROC. Nº 4589/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua Victor Osório Marona o logradouro público cadastrado, conhecido
como Rua 2986 – Loteamento Verdes Campos -, localizado no bairro Mário
Quintana. (Este projeto com parecer
favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado
aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 5013/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 168/07, de
autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Maria Acedina dos Santos
Freitas, o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4014 – Vila
Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com
parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será
considerado aprovado, salvo requerimento
de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 4194/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que
institui, no Município de Porto Alegre, o Protocolo para a Promoção do
Planejamento Familiar, determina a forma de sua efetivação e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
PROC. Nº 3009/07 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que altera a
ementa e o art. 1º da Lei nº 7.185, de 26 de novembro de 1992, alterando de
Esplanada Deputado Carlos Santos para Praça Carlos Santos a denominação do
logradouro público cadastrado e determinando o conteúdo de suas placas
denominativas.
PROC.
Nº 3455/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/07, de autoria da
Verª Maria Luiza, que dispõe sobre a instalação de transformadores de energia
elétrica em postes de concreto, nos logradouros públicos do Município de Porto
Alegre, e dá outras providências.
PROC. Nº 4006/07 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão e outros, que
denomina Praça Julieta Battistioli o logradouro público não-cadastrado,
conhecido como Praça 7062 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este
projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar
será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 4417/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/07, que altera as Leis Complementares nº 07,
de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência
do Município, e nº 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipótese de
responsabilidade pelo pagamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; revoga a Lei
Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece as condições
para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras
providências.
PROC. Nº 4590/07 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua
Madre Celina Maria Azambuja o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua
2990 – Loteamento Verdes Campos -, localizado no bairro Mário Quintana. (Este
projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar
será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 4800/07 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Praça
PM Ivonildo Gampert Biassi o logradouro público cadastrado, conhecido como
Praça Cinco – SQ Três 2ª U.V. – Nova Restinga -, localizado no bairro Restinga.
(Este
projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar
será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 4867/07 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que
denomina Praça Jorge Alencastro de Oliveira o logradouro público cadastrado,
conhecido como Praça 1057, localizado no bairro Menino Deus. (Este
projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar
será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, sou o primeiro inscrito em
Pauta, porque aqui cheguei, em primeiro lugar, à 1h; em seguida, chegaram os
Vereadores Comassetto e Adeli Sell. Aí foram chegando os demais, mas eu cheguei
cedo, porque acho que a Pauta é um momento muito importante, é quando nós
conhecemos os projetos e quando podemos discuti-los.
Hoje
há, em Primeira Sessão, dois projetos da Verª Maria Luiza; um que institui o
uso obrigatório do brasão de armas do Município de Porto Alegre nos seus
veículos oficiais, proíbe o uso de logotipos institucionais nesses veículos e
dá outras providências. Temos outro Projeto, de autoria da Verª Maria Luiza,
que cria o Certificado de Utilidade Pública Municipal e a Certidão de Utilidade
Pública Municipal para as organizações não-governamentais - ONGs - declaradas
de utilidade pública pelo Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Eu tenho dificuldades realmente de analisar os
Projetos da Vereadora. Eu acho que proibir o uso de logotipos institucionais
nesses veículos e dar outras providências é meio complicado. Eu, quando fui
Prefeito, tinha o slogan da Cidade: “A Cidade é nossa, estamos
trabalhando por ela”. Era tão agressivo, que, quando saí da Prefeitura, cansei
de ver, nos prismas que indicavam as paradas de ônibus, exatamente aquilo, e
não fazia mal para ninguém.
A atenta Procuradora Marion Alimena mostra, por
todas as razões, o seguinte (Lê.): “Assim, entendo que a matéria de que trata o
presente Projeto está inserida na estrutura, organização e funcionamento da
Administração Municipal, sendo de competência privativamente ao Chefe do
Executivo, nos termos do artigo 94, inciso IV da Lei Orgânica”. Eu acho que
cabe, privativamente, ao Prefeito alterar ou indicar que logotipo ele vai usar
nos seus veículos oficiais.
No outro caso, do certificado, em um trabalho bem
apresentado, inclusive mostra o Certificado de Utilidade Pública Municipal e
uma Certidão de Utilidade Pública Municipal, é um fato novo na Prefeitura. A
Procuradoria não se deu conta de que isso aqui implica despesas, e, se implica
despesa, o Prefeito concordará ou não. E também não sei se a Câmara vai aprovar
ou não; isso é outro capítulo.
Na
Sessão passada, manifestei-me contrariamente ao Projeto do Executivo que cria a
Secretaria de Turismo. Ao longo do tempo, a Prefeitura teve a Epatur, Empresa
Porto-Alegrense de Turismo, que agora se transformou em Escritório
Porto-Alegrense de Turismo. Para que crie essa Secretaria, estão sendo criados
nove cargos e extintos dois. Eu acho que, utilizados os recursos dos nove
cargos como investimento para promoção turística para Porto Alegre, nós
teremos, com o Escritório, com uma estrutura mais barata, condições de fazer a
promoção turística de Porto Alegre. Portanto, quando eu faço as coisas é para
mim, porque só existem dois caminhos: o certo e o errado. Eu acho errado criar
a Secretaria de Turismo.
Ao
mesmo tempo, eu acho errado o Projeto de autoria da Verª Maria Luiza - que ela
citou na Comunicação de Liderança -, criando, na Empresa Pública de Transporte
e Circulação, o setor que executará a cobrança. Mas, se nós temos uma
Procuradoria, que tem mais de 60 Procuradores, nós vamos fazer um outro serviço
para fazer cobrança? Então, que se feche a Procuradoria, espalhe-se a Procuradoria
pelos diferentes órgãos da Prefeitura, e não se precisa fazer esse gasto todo.
Não
é que eu seja contra a juventude e o vigor da Verª Maria Luiza, mas, se eu não
aceito a criação da Secretaria de Turismo, porque vai criar cargos, como vou
aceitar a criação de cargos para fazer um escritório, ou uma organização, não
sei de que forma, dentro da EPTC, para fazer a cobrança judicial? Não posso
aceitar. Portanto, eu peço perdão por não poder aceitar, mas é a posição de
quem conhece dois caminhos: o certo e o errado. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maria Celeste, colegas Vereadoras, Vereadores, criar ou não criar a Secretaria
Municipal de Turismo? Nós podemos ter uma Secretaria, nós podemos continuar
tendo um Escritório, como nós podemos ter uma empresa pública, como nós podemos
ter uma instituição, como existe em alguns países; mais especificamente, a
legislação da Espanha permite. Barcelona é assim, nós temos um Escritório de
Turismo compartilhado entre a iniciativa privada e o Governo, mas lá há pactos,
lá as coisas funcionam.
Aqui
nós temos um gravíssimo problema, já durante a Gestão do meu Partido, como
agora durante esta Gestão; a Prefeitura faz convênio, fazia com o Convention
Bureau; agora faz com a ABIH, que dá tudo na mesma coisa, porque são pessoas
vinculadas ao turismo, hotelaria, captadores de eventos. Na verdade, essa
contratação, eu, já na época, dizia que não era o ideal, porque você não tem um
controle público efetivo muitas vezes. E nós estamos abertos, a minha Bancada
vai discutir, a minha Bancada vai chamar a Ângela Baldino para conversar a
respeito desse Projeto o quanto antes, porque nós não somos sectários, só porque
vem do Governo, nós vamos nos colocar contra. Nós, por exemplo, questionamos o
Governo ao formar a Secretaria de Acessibilidade, e, na verdade, essa
Secretaria é uma assessoria especial do Sr. Prefeito. Nada contra as pessoas,
pelo contrário, são pessoas que têm preocupações, mas não vejo que tenha
estatura de uma Secretaria; é de uma assessoria especial. Talvez nós
devêssemos, inclusive, diminuir o número de Secretarias. Eu, por exemplo, não
vejo nenhum problema que o Turismo fique na Secretaria de Desenvolvimento, que
aqui se chama SMIC, mas ela terá de ter condições de trabalhar. Hoje nós temos,
se eu bem me lembro, três cargos de confiança, muitos estagiários e
contratações. Então nós temos de fazer esse debate de uma vez por todas. Nós
chegamos a aventar essa questão na Gestão passada, não tivemos o apoio
necessário. Bom, agora as coisas mudaram: o PT é oposição, e aqueles que eram
oposição agora são situação. Quem sabe a gente consegue agora discutir mais e
melhor esse tema?
Agora,
a questão do turismo tem de ser colocada como um dos principais pilares do
desenvolvimento econômico-social da Cidade, mas, se a gente for atrás do nosso
atual Secretário de Segurança Pública do Estado, ele quer fazer tábula rasa de
um restaurante, em Porto Alegre, Ver. Brasinha, - com todo respeito à sua
cidade lá na barranca do Uruguai -, como se, em Tiradentes do Sul, um
restaurante de beira de estrada fosse a mesma coisa que um restaurante aqui em
Porto Alegre. É por isso que nós temos de discutir turismo, até porque, Ver.
Brasinha, o Secretário esqueceu que quem emite alvará, quem discute, quem
legisla sobre leis de comércio é a Prefeitura, não é o Governo do Estado. Está
mal-assessorado o nosso Secretário.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, que bom que V. Exª
está preocupado com o turismo. O turismo é muito importante porque gera muito
emprego. E eu tenho certeza absoluta de que, se todos ajudarem a incentivar o
turismo, isso só vai gerar emprego e trazer felicidade para a cidade de Porto
Alegre e para o Rio Grande, porque nós não podemos mais proibir muito, nós
temos de incentivar as pessoas a virem visitar o Rio Grande, a virem visitar
Porto Alegre. Obrigado.
O SR. ADELI SELL: Como está
acontecendo hoje na Rota dos Vinhedos, nos Caminhos de Pedra, onde,
efetivamente, aquela região está dando um show, inclusive na tradicional
região de Gramado. Então, nós não podemos confundir um boteco da periferia, com
todo o respeito à periferia, com um restaurante, com uma casa noturna que tem
acústica, que tem vedação, com o que está acontecendo em alguns lugares... Por
exemplo, hoje, o Ver. Guilherme Barbosa fazia um Pedido de Informações sobre um
local, a respeito do qual, de uma hora para a outra, a Prefeitura voltou,
parece-me, à estaca zero, pois, na verdade, esse já devia até ter sido fechado.
Se fizer como fez Diadema, fechando o que tem de fechar, porque a Lei Seca em
Diadema começou dois anos depois de um Projeto que já tinha diminuído em 36% a
criminalidade... Os dados apresentados sobre esse tema não são verdadeiros, e
eu tenho as provas comigo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e
senhoras que nos assistem, eu quero falar, hoje, a respeito do Projeto de
autoria do Executivo Municipal que propõe criar a Secretaria Municipal de
Turismo. Eu acredito que esse Projeto do Executivo esta Casa vai aprovar, até
porque o turismo é hoje uma das bandeiras que mais crescem no mundo todo. Se
nós citarmos a Espanha, em primeiro lugar, lá está o turismo; se nós citarmos a
Itália, em primeiro, lá está também turismo; se observarmos a América do Sul,
no Peru, o primeiro produto é o turismo, assim como em muitos outros países do
mundo, assim como em muitas cidades e regiões do nosso País; vale lembrar a nossa
Serra, o Vale dos Vinhedos. E Porto Alegre, a capital dos gaúchos? Temos que
trabalhar, sim, a questão do turismo, mas já quero trazer aqui alguns dados que
evidenciam em que a Cidade tem que melhorar para poder obter êxito em uma
política de turismo. Quero trazer aqui os dados. O Bureau de Turismo de Porto
Alegre realizou, há bem poucos dias, uma pesquisa, um estudo que identificou as
marcas positivas e as marcas negativas da cidade de Porto Alegre. As marcas
positivas todos nós defendemos e queremos continuar a fazê-lo; as marcas
negativas nós precisamos atacar. Qual é a maior preocupação que foi
identificada? Segurança. Segurança não é um problema só do Município, mas
também é um problema do Município. Na pesquisa recente do mês de agosto, 77,6%
da população diz que o tema “Segurança Urbana” em Porto Alegre piorou.
Portanto, Verª Margarete, a senhora, que trabalha com cultura, que é um dos
atrativos do turismo, se não houver segurança, por maior esforço que possa
fazer o segmento da Cultura, haverá prejuízo.
Carroças na rua. Quarenta e dois por cento da
população diz que piorou a situação no que diz respeito ao sistema viário em
Porto Alegre. Portanto, temos que atacar esse problema, e aí não é só com
discurso. Aqui nesta Casa, Ver. Sebastião Melo, foi feita uma Audiência Pública
sobre as carroças, e foram encaminhadas conclusões ao Executivo, no sentido de
que esse teria que elaborar um Projeto para resolver o problema das carroças.
Mas 42% da população acha que piorou.
Crianças nas esquinas. Não há cidade com turismo
que seja atrativa com um problema social que aparece em todos os lados; 59,8%
da população entrevistada disse que esse tema das crianças nas esquinas piorou,
que piorou essa relação na cidade de Porto Alegre. Portanto, discutir a criação
de uma Secretaria Municipal de Turismo, e temos o acordo aqui, não é só
discutir a sua criação, é identificar os principais problemas que afugentam os
turistas, que são os problemas já identificados pelo Bureau de Turismo,
que os apresentou aqui, nesta Casa, numa Audiência Pública, para que nós
possamos, realmente, efetivar a Secretaria Municipal de Turismo e as suas
potencialidades, porque o turismo é a “indústria sem chaminé”, é aquela que
desencadeia e gera todo o ciclo produtivo - o artesanato, as relações
sociais... Mas, Ver. João Antonio Dib, a Cidade tem que ter sinalização. A
população toda diz que piorou a sinalização em Porto Alegre. Placas nas ruas
não existem, ou existem muito poucas, e, na parte central, vamos para a
periferia, é um problema... A criação da Secretaria Municipal de Turismo é um
potencial, é uma boa política para o Município. Agora, nós queremos discutir,
na sua aprovação, todos os problemas que não contribuem para atrair o turismo a
Porto Alegre. Muito obrigado, senhores e senhoras.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, Srs Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, hoje, estivemos,
Verª Maria Celeste, em visita ao Presidente da CEEE, o Sr. Delson Martini, meu
conterrâneo, de Progresso, e discutimos lá a Emenda que foi protocolada na
Assembléia Legislativa pelo Deputado Raul Carrion. Lá também estiveram o
Deputado Kalil Sehbe e o próprio Secretário de Ciências e Tecnologia para
discutirmos a ampliação da rede em relação à questão do Ceitec. Nós soubemos
que a forma que está estabelecida hoje não tem suporte. Anteriormente, nós
havíamos discutido na região essa problemática, fizemos os encaminhamentos e,
agora, vamos conseguir colocar isso em prática. Fomos muito bem recebidos, e a
própria proposta também, e depois, futuramente, nós vamos fazer uma visita, na
qual, também, com certeza, a Srª Presidenta deverá estar conosco.
Mas, na verdade, eu gostaria de me manifestar sobre
dois temas. O primeiro: usar este momento para registrar, novamente, a visita
do Deputado do meu Partido, o PCdoB, e ex-Presidente da Câmara dos Deputados, o
camarada Aldo Rebelo, que, na última quinta-feira, esteve participando de um
evento na Faculdade de Direito da UFRGS, alusivo
aos 100 anos da formatura de Getúlio Vargas, e aproveitou para se reunir com
membros do PCdoB, PDT, PSB, PHS e PRB, para discutir o fortalecimento do Bloco
de Esquerda, Verª Neuza Canabarro, no Estado do Rio Grande do Sul.
Em
suas manifestações, o Deputado Aldo acentuou que “Os Partidos que compõem o
Bloco possuem grande proximidade ideológica, reúnem os socialistas, os
trabalhistas e os comunistas.” O encontro entre os Partidos se deu em um almoço,
na quinta-feira, com a presença de lideranças dos Partidos que compõem o Bloco,
incluindo o Dr. Matheus Schimidt. “A tônica dos encontros tem se dado em função
da proximidade política entre os partidos que integram a frente”, disse o
Deputado Loureiro, do PDT. O Bloco planeja, para o mês de setembro, o
lançamento, em Porto Alegre, do manifesto do grupo, com a presença de
lideranças sociais e de todos os Partidos.
Quanto
às eleições na Capital, os Partidos do Bloco têm mantido encontros regulares e
discutem diferentes possibilidades de composição. Rebelo também considerou
importante - e são as palavras também desta Vereadora - a aproximação com os
peemedebistas. “Todos os Partidos da Frente têm relações muito próximas com o
PMDB. Inclusive ele nos acolheu em momentos difíceis da história política”,
relatou o Deputado Aldo Rebelo.
O
PMDB e o PCdoB vêm mantendo conversas sobre a sucessão de Porto Alegre. Além
dos Partidos que integram o Bloco de Esquerda, também estamos conversando muito
próximos com o PMDB, que, assim como nós, está preocupado com os problemas da
nossa Cidade.
Também
gostaria de ressaltar, senhoras e senhores, a outra parte da agenda cumprida
pelo Deputado Aldo Rebelo: os 100 anos da formatura - já dita anteriormente -
de Getúlio Vargas, que se graduou em Ciências Jurídicas e Sociais pela
Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFGRS -, em
1907. Ainda, para ele, é preciso examinar atentamente, Verª Neuza Canabarro, o
legado de Vargas e tirar dessas experiências os nexos históricos que evidenciam
a luta atual por um projeto nacional de desenvolvimento e a integração da
América Latina. Segundo Aldo, a grande contribuição de Vargas, além de seu
papel político para a formação do Estado Nacional, foi a criação da Consolidação
das Leis do Trabalho e a instalação da Justiça do Trabalho no Brasil. Além
disso, “Foi Vargas quem colocou o País no rumo da industrialização, o que mudou
radicalmente o padrão de desenvolvimento brasileiro”.
Para
finalizar, Srª Presidenta, gostaria de registrar, aqui, a grande festa ocorrida
na noite de sábado, no dia 25, quando comemoramos o aniversário da nossa
querida Deputada, camarada Manuela d’Ávila. O evento, que reuniu mais de mil
pessoas, foi marcado por um ambiente de encantamento cultural, com performances
circenses, teatrais, dança, música e apresentação de escola de samba. Também,
comprovando o prestígio da nossa Deputada comunista, por lá desfilaram
importantes lideranças políticas da Capital, nomeando aqui os nossos
Vereadores, que já quero agradecer. Entre os que estiveram abraçando Manuela,
estavam o Ministro de Esportes, Orlando Silva; o Prefeito José Fogaça; o
ex-Governador Germano Rigotto; os Deputados Beto Albuquerque, Raul Carrion,
Alberto Oliveira e Adão Villaverde; o Reitor da UFRGS, José Carlos Ferraz
Hennemann; além dos Vereadores Margarete Moraes, Dr. Goulart, Carlos
Todeschini, Sebastião Melo, Dr. Raul - o Ver. Alceu Brasinha ficou constrangido
por ter sido no Centro de Eventos do Internacional, mas gostaria de estar lá -;
esta Vereadora e várias Lideranças desta Casa.
Apesar
da chuva que caiu no sábado e do frio, o ambiente foi caloroso. Ao chegarem, as
pessoas eram recebidas com a simpatia, a simplicidade e a afetividade da nossa
Deputada, que abraçava todos os convidados. O amplo espaço - quero parabenizar
o Internacional pela construção do salão de eventos do Beira-Rio -, aos poucos,
foi ficando pequeno. Eram amigos, familiares, camaradas do PCdoB, lideranças
políticas e sociais.
Muito
obrigada a todos os que estiveram lá e aos que gostariam de ter ido, mas, com
certeza, num próximo momento, estaremos todos reunidos, aqui em Porto Alegre,
para discutirmos políticas, e também para desfrutarmos de lazer e cultura.
Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras e Vereadores, eu acho que,
no dia de hoje, como de resto, no final de semana, o grande debate desta Cidade
deveria abordar aqui, na Assembléia Legislativa, nos órgãos de imprensa e na
sociedade, aquilo que aconteceu com a presença do Presidente Lula em Porto
Alegre, na sexta-feira. Nunca antes, na história do Rio Grande do Sul, um
Presidente da República chega e anuncia um valor na magnitude de um bilhão e
400 milhões de reais, o Plano de Aceleração do Crescimento. Nunca antes, na
história do Rio Grande do Sul. Eu desafio a olharem todos os anais da nossa
história, do dinheiro que para cá veio, mesmo nas épocas da bonança do Regime
Militar, quando tinha grandes obras do DNOS; nunca antes, na história do Rio
Grande do Sul, Ver. João Dib, tanto dinheiro veio para o Estado, e alguns dizem
que é promessa. Não, disse o Presidente Lula que, graças aos projetos
apresentados, o dinheiro está garantido, como ele garantiu 55 milhões de reais
para a Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Vejam, senhoras e senhores: o valor do
processo de consulta popular do Governo do Estado para este ano é de 40
milhões, e o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva traz para a Av. Baltazar de
Oliveira Garcia 55 milhões de reais, ou seja, 15 milhões a mais do que todo o
dinheiro do Governo do Estado para consulta popular. Isso deveria ser manchete
em todos os jornais, no sábado, no domingo, na segunda-feira. Eu gostaria de
saber o que dirá a Liderança do Governo com a liberação de 103 milhões de reais
para o Socioambiental.
Amanhã, eu quero ver o que dirão os jornais, e vou
acessar o site da Assembléia Legislativa para saber qual foi o debate na
Assembléia Legislativa do Estado no dia de hoje. Aqui, o que nós vimos? Um
debate de desculpas esfarrapadas sobre um PPUA, que muda o antigo PPA, que é
discutido concomitantemente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; também algo
nunca antes visto na história desta Câmara. Isso, pelo negativo; pelo positivo,
nós temos o Governo da Nação se comprometendo com investimentos reais e
concretos para desenvolver o Estado do Rio Grande do Sul.
Eu gostaria de saber, gostaria de ver a
generosidade daqueles que dizem e discursam aqui que nós devemos olhar para o
Rio Grande, olhar para Porto Alegre e deixar de fazer disputas
político-partidárias mesquinhas. Pois agora é o momento, Ver. Sebastião Melo,
de ver quem é quem, de saber se a gente discursa aqui para cutucar a oposição,
para cutucar o Governo Federal ou se discursa em cima de uma realidade
concreta, que é a liberação de financiamentos, de verbas importantíssimas para
o desenvolvimento da nossa Cidade. Sem falar naquilo que já vinha sendo
construído, como, por exemplo, por intermédio da Caixa Econômica Federal, que é
o financiamento da casa própria, que é o financiamento não apenas de casas
populares - até o final do ano que vem, nós teremos 10 mil unidades, no Rio
Grande do Sul, financiadas pela Caixa Econômica Federal -, mas também temos o
financiamento da classe média média, da classe média alta. Enfim, hoje, é fácil
conseguir financiamento na Caixa Econômica Federal. Hoje, nós temos um Governo
que se compromete com a população e traz dinheiro para o Rio Grande do Sul. E
eu gostaria de saber onde estão os discursos, porque hoje nós vamos ver como se
comportam aqueles que receberam do Governo Federal essa quantia de dinheiro,
porque eu sei que o Rio Grande do Sul produz, nós pagamos impostos, mas o dinheiro
está vindo de volta. Obrigado, Verª Neuza Canabarro, que assume os trabalhos
neste momento. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver.
Adeli Sell.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre
Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell,
como sempre, está muito entusiasmado, mas algumas dúvidas precisam ser
colocadas. O Presidente veio e trouxe dinheiro para o Rio Grande, só que o Rio
Grande, Porto Alegre, no caso do Socioambiental, dos 103 milhões, vai ter de
pagar por esses 103 milhões! Bom, ele disse que, na Revolução, as coisas não
aconteciam. Bom, eu fui Prefeito e recebi 28,200 bilhões de cruzeiros, a
fundo perdido. Valia, porque foi feita a Baltazar, foi feita uma série de obras
aí, como o início da 3ª Perimetral, a recuperação de toda a Farrapos, um bom
trecho da Lomba do Pinheiro. Foram feitas muitas coisas, só não foi feito mais, porque havia uma inflação de mais de
10% ao mês, e a Câmara levou quatro meses para autorizar que eu recebesse a
fundo perdido. Mas, agora, o Presidente da República - e sobre isto o Ver.
Adeli Sell não fala - tem tomado, sistematicamente, um dinheiro do Estado do Rio
Grande do Sul. O Governador Rigotto assumiu, depois do Dr. Olívio, e o Rio
Grande do Sul devia 30 bilhões
de reais para a União. Pagou, mensalmente, 18,5% da Receita arrecada. Terminado
o Governo Rigotto, o Rio Grande do Sul deve mais do que 30 bilhões de reais. E
o Presidente Lula não quer nem ouvir falar em repactuar a dívida. Não quer nem
ouvir falar! Ele só diz assim: “Me dá o dinheiro aí. Me dá o dinheiro de uma
vez!” No entanto, ele viaja pelo Exterior e perdoa a dívida de milhões de
dólares da Nicarágua, perdoa a dívida de milhões de dólares da África do Sul.
Eu não sei como é que ele faz para perdoar, mas ele perdoa - claro que ele quer
ocupar um lugar nas Nações Unidas, mas parece que ele não vai levar.
Aí tem que fazer uma comparação: ele pode perdoar
dívidas no Exterior, mas não pode ajudar o Rio Grande do Sul. E o Rio Grande do
Sul não quer que a dívida seja eliminada: o Governo quer repactuar, fazer um
novo parcelamento, para que o Rio Grande do Sul possa crescer. Esses 55 milhões
de reais, emprestados pelo Governo Federal, para recomeçar as obras da Av.
Baltazar de Oliveira Garcia, e, talvez, fazer outras obras, terão que ser
devolvidos.
Quando
eu fui Prefeito, eu recebi 28,200 bilhões de cruzeiros, e não deixei a
Prefeitura de Porto Alegre devendo um centavo. Eu não acresci nenhum
empréstimo, nenhum centavo!
Então,
eu queria que o Presidente Lula, com a sua magnanimidade, não perdoasse a
dívida do Estado, mas que ele repactuasse a dívida, que ele usasse a CPMF para
a Saúde, e não para comprar votos.
Então, é bom não fazer
discurso, porque não soma nada, Ver. Adeli Sell. Quando o Ver. Beto Moesch
estava aqui, Ver. Adeli Sell, V. Exas. faziam Projetos conjuntos, e, agora, é
uma agressão de parte a parte. Mas o sorriso de V. Exª apaga qualquer
radicalidade. Então, eu vou apenas ler o que veio da Secretaria do Meio
Ambiente (Lê.): “Quanto à denúncia de corte de árvores no endereço da Rua Cel.
Corte Real, nº 82, referente ao ocorrido, temos a informar que a área possui
194 árvores, sendo a maioria exótica, como a amoreiras, goiabeiras,
abacateiros, laranjeiras, bergamoteiras. As nativas são pioneiras, ou seja, de
crescimento rápido, e são abundantes na Cidade. Três vegetais serão
transplantados (figueira nativa, cocão e uma canela), de acordo como Decreto nº
15.418/06. Se perecerem, deverão ser compensados através de seguro, revertido
em prol do meio ambiente. Serão removidos 86 vegetais, muitos com estado
fitossanitário ruim, sendo que o TCV (Termo de Compensação Vegetal) será de 209
mudas; destas, 30 serão plantadas no local, e o restante já foi entregue ao
Viveiro Municipal para posterior plantio, pela SMAM, nos passeios próximos.
Permanecerão no imóvel 105 vegetais em uma área permeável, que totaliza 44,8%
da área total. Será construído na área um prédio residencial. O projeto
inicial, aprovado pela Prefeitura, contemplava estacionamento coberto no
terreno. Após as reuniões com a comunidade (houve três), o projeto foi alterado
e reaprovado pela Prefeitura, sendo emitidas as autorizações pela SMAM para
remoção da vegetação. Observa-se que houve plena publicidade como, por exemplo,
fixação de placa informativa e três reuniões com a comunidade. A SMAM vai
solicitar a suspensão das remoções, por 72 horas, para demais esclarecimentos.
Sendo o que tínhamos a informar...”
Então,
eu gostaria de deixar claro que as coisas não são feitas aleatoriamente; apesar
de ler aqui os documentos que são fidedignos, eu não tenho dúvidas, vieram da
Fundação Zoobotânica. Eu só acho que, para um terreno pequeno, com tanta fauna,
fica difícil a sobrevivência para todos eles. De qualquer forma, penso ter
deixado clara a posição da SMAM. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu não sei se estou num outro país ou se eu
estou na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Esse
mesmo Presidente que anuncia para todo o País o milagre do desenvolvimento vê
um País se atrofiar a cada instante; esse mesmo Sr. Presidente presidiu toda
essa trapalhada nacional e a era das tragédias brasileiras, como a tragédia do
“mensalão”, presidida, todos nós sabemos, por quem e qual o distintivo partidário
que usava. Todos nós, o País inteiro sabe; esses salvadores fantásticos que
chegam aqui e abrem as burras, só na palavra, porque até agora não se viu
absolutamente nada! E o grande distintivo dessas promessas faz, imediatamente,
crescer um órgão chamado nariz de um velho personagem das histórias infantis: o
Pinóquio! E esse Pinóquio vem para cá acenar com dinheiro para nós; e nós,
crédulos, acreditamos que ele iria mandar dinheiro para o Rio Grande do Sul!
Ora! Por favor! Por que essa estrada, que deveria estar duplicada, até hoje
está inconclusa? Por que há a questão do corte da área da Saúde? A tragédia em
que nós vivemos? Por que nunca vocês ouviram falar, nunca o Partido dos
Trabalhadores viu...
(Manifestações
no plenário.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por
gentileza, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: A
pergunta que se faz é a seguinte: vocês já ouviram alguma vez o Presidente da
República se referir à expressão “Orçamento Participativo”? Dói o cotovelo,
porque vocês perderam a Prefeitura! Estão aqui com uma metralhadora giratória,
todos nós sabemos.
(Manifestações
no plenário.)
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, faça-me esse favor... Por gentileza.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Vereador,
eu garanto o tempo de V. Exª Por gentileza, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há um
orador na tribuna, no espaço de Liderança; vamos garantir o tempo do
pronunciamento. Vereadores, por gentileza!
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: A
parte mais sensível do corpo, indiscutivelmente, é o cotovelo. Pois nós vimos
um desfile de sensibilidade de cotovelos aqui a tarde inteira! Massacre em cima
de um Prefeito que se esforça para compensar a barbaridade que ele herdou de
uma Cidade que ganhava Prêmios Abrinq, e as crianças eram encontradas, a toda
hora, em todas as sinaleiras, crianças espezinhadas e maltratadas por um
Governo virtual, de mentiras! Dizer que gastamos em publicidade! Ora, quem
gastou em publicidade durante 16 anos? Aí fica difícil!
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Eu
estou garantindo o tempo do Vereador que está na tribuna, e solicito, mais uma
vez, aos Vereadores um pouco mais de tranqüilidade.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Obrigada,
Srª Presidente. Nós ouvimos, toda a tarde, sobre a questão do turismo. Ora,
eles fecharam a Epatur e fizeram uma subseção de uma subsecretaria, e vêm falar
de turismo aqui em Porto Alegre? Eles diziam que turismo era coisa de burguês,
que eles não queriam fazer de jeito nenhum turismo! Então, nós ouvíamos essa
cantilena e, agora, eles vêm reclamar que o Prefeito propôs uma Secretaria de
Turismo. Que beleza que ele tenha proposto! Eu acho ótimo para Porto Alegre,
uma Cidade que tem destinação turística, sim, e muito boa. Isso se chama
cotovelo; a parte mais dolorida é o cotovelo. E, quando eles perderam a
hegemonia, o cotovelo doeu demais, porque foram arrogantes, porque todos os
outros eram desonestos, não valiam nada, só eles eram as vestais, eram as
meninas; eram virgens; porém, moraram no Rio.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidente, na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os
demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste nas galerias,
através da TVCâmara, senhoras e senhores.
Venho a esta tribuna, hoje, em nome do meu Partido,
o PDT, cuja Bancada, nesta Casa, é composta pelos Vereadores Nereu D’Avila,
Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e este Vereador, para trazer uma
reflexão a respeito de um protesto que está sendo organizado hoje e que, na
realidade, nós ainda não tivemos a oportunidade de abordar. Faço esta reflexão
também em função de um contato que tive hoje, pela manhã, com o Dr. José
Bonifácio Glass, do Hospital Parque Belém; do Sr. Ivo, que me trouxe alguma
documentação a respeito deste tema e em consideração à responsabilidade que me
foi delegada pela minha Bancada e também por opção própria, de compor a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa. Falo da paralisação que foi
coordenada, hoje, e está ocorrendo, ainda, em todo o Estado, que é a
paralisação total de atendimento dos procedimentos eletivos nos hospitais. Está
aqui o Ver. Dr. Goulart, que é médico; o Ver. Sebenelo, que me antecedeu
também, e o Ver. Dr. Raul, Presidente da nossa Comissão, que concordam que
realmente esse movimento “Mais Saúde para os Hospitais” vem buscar um
equilíbrio para uma defasagem do que é pago pelo SUS aos hospitais e que tem
causado uma distorção tão relevante, Ver. João Dib. Constatamos - e contra os
fatos não há argumentos - que treze hospitais da Região Metropolitana fecharam
as suas portas, simplesmente encerraram seus serviços na área de Saúde, muito
em função dessa defasagem em que se encontra a tabela do SUS; em função disso,
os hospitais, para muitos procedimentos, acabam tendo um custo: o hospital paga
para atender. Essa é a avaliação que me foi repassada, e, depois, quero, ainda
nesta oportunidade de Liderança, fazer uma leitura a respeito da tabela do SUS
e da tabela do custo, e o percentual de defasagem que decorre de alguns
atendimentos. Nós sabemos que outros atendimentos, principalmente na área de
transplantes, enfim, estão compatíveis, mas há uma série de procedimentos que
está transferindo um custo muito grande para os hospitais. Cada porta de um
hospital que se fecha, no Estado, acaba sobrecarregando a cidade vizinha e,
fundamentalmente, a Capital, que é o pólo,
onde nós sabemos que a “ambulancioterapia” tem funcionado e sobrecarregado a
Rede Hospitalar Municipal. Eu falava aqui de alguns procedimentos. Por exemplo:
para os raios X simples, a tabela do SUS paga R$ 4,91, e o custo que nos foi
apresentado é de R$ 27,58 - estão aqui os Vereadores médicos que não me deixam
mentir. Caso haja alguma pequena variação nessa tabela, me corrijam. Uma
endoscopia, que a tabela do SUS cobre com R$ 14,40, teria um custo de R$ 79,60;
uma diária de UTI II, que custaria 700 reais, tem, pelo SUS, a cobertura de 213
reais. Nós temos uma grande rede de hospitais filantrópicos no Estado: são 239,
hospitais, com 25 mil leitos, sendo 17 mil conveniados com o SUS.
Nós
percebemos que movimentos se organizaram para garantir a CPMF. Então, é
importante que nós façamos aqui uma reflexão: que realmente esse recurso seja
investido na Saúde. Não é possível que se continue convivendo com a
precariedade, com a falta de recursos numa área tão vital como é a da Saúde e
que diz respeito à qualidade de vida de tantos brasileiros, tantos gaúchos,
tantos porto-alegrenses! Nós queremos nos somar, então, no dia de hoje, ao
“Movimento Mais Saúde para os Hospitais”, e que ele sirva realmente como um
momento de reflexão, para que o Governo Federal e o Governo do Estado possam
reorganizar a estrutura do SUS e dar reais condições para que os hospitais
possam-se manter funcionando.
Eu
conversava, no final do mês passado, com o presidente do IPE, ex-Deputado
Otomar Vivian, que nos confessava que cerca de 30% do que gira em muitos
hospitais, principalmente os do interior do Estado, estão vinculados ao custo
do IPE, ao que o IPE investe nesses hospitais. Então, é importante que os
governos adotem políticas públicas que possam revigorar a área da Saúde, uma
área tão importante e tão carente da comunidade gaúcha, da comunidade
porto-alegrense, brasileira, em geral, mas, fundamentalmente, para aquelas
pessoas que mais precisam, que são as das comunidades mais carentes.
Nós
sabemos também que os planos de saúde têm uma grande responsabilidade e têm
atingido um número expressivo de pessoas, e que, sem os planos de saúde, praticamente
já teríamos entrado em colapso, mas é fundamental que se priorizem as políticas
públicas de investimento na área da Saúde, para que nós possamos reverter essa
realidade, virar essa página e fazer com que os hospitais possam continuar
oferecendo um bom atendimento, um atendimento de qualidade, salvando vidas e
realmente dando as condições mínimas de qualidade que a Saúde exige para os
atendimentos e as intervenções cirúrgicas no nosso Estado e na nossa Capital.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, muito digna
Verª Maria Celeste; nobres Vereadores e Vereadoras, analisando o nosso
Orçamento para o ano de 2008, constatei novamente que a Habitação é a
prioridade na demanda do Orçamento Participativo. Não poderia ser diferente,
porque, de 1973 a 2002, mais do que dobrou o percentual de favelados na
população de Porto Alegre. Em 2002, contamos 280 mil favelados em Porto Alegre;
em 2007, de repente, estamos ultrapassando a barreira dos 300 ou chegando perto
dos 400 mil. Se quisermos diminuir a violência, se nós quisermos ter progresso
e respeito, temos que atacar a estrutura que atende o núcleo familiar da nossa
população. No item número um, para buscarmos esse apaziguamento social, esse
amor à vida começa logicamente com a família tendo o seu lar, tendo a sua
morada. Tendo a sua morada, já vai melhorar a sua saúde. Não é pretensão minha,
mas parece que o atual Ministro da Saúde ouviu os nossos discursos aqui e está
vendo que é muito pouco o dinheiro para o SUS, e está pedindo dois bilhões para
consertar a tabela do SUS, nobre colega Vereador, médico, Dr. Goulart, e disse
que eram aviltantes os repasses para os médicos do SUS, que nós exigíamos, há
muito tempo, aqui, 76 reais para fazer uma cirurgia cardíaca! Depois,
logicamente, vem a Educação, vem o emprego. Isso vai fazer com que tenhamos
menos violência, logicamente também com a Reforma do Judiciário, para acabar
com essa impunidade.
A Polícia Federal está prendendo, prendendo, mas
não prendeu ninguém. Quem está preso, que a Polícia Federal prendeu? Então, é
cineminha. Mas o que nós precisamos enfrentar, justamente aqui em Porto Alegre,
também, meus senhores - e está aqui o nosso Orçamento para o ano que vem, o
Plano Plurianual -, é resgatarmos a dignidade, para que esta Cidade não se
torne favela, indiscriminada, como acontece naquela bela cidade-capital, que é
o Rio de Janeiro, como é a grande São Paulo. Porto Alegre está se encaminhando
para isso, e nós não podemos fechar os olhos. Temos que ter a coragem de
colocar o desenvolvimento no rumo certo; não podemos deixar que busquem áreas
de risco embaixo de alta tensão, com aglomerados sem dignidade de vida, esgoto
a céu aberto, água contaminada; não podemos deixar tudo isso se proliferar em
nossa Cidade. E pergunto: qual é o cidadão que se sentirá honesto o suficiente
para cumprir os mandamentos da sua religiosidade, se ele tiver vivendo nessas
favelas, na desesperança da vida? É chegado o momento, sim, de arrumarmos
verbas para fazermos uma regulamentação fundiária, o início de um plano
efetivo, de um aproveitamento das áreas habitacionais de Porto Alegre, com
infra-estrutura digna, com água, com luz, com esgoto, com escola próxima, com
postos de saúde próximos também. E, queira Deus, que esse Ministro consiga
convencer. Eu tenho as minhas dúvidas, porque só vejo, neste País, a cada dia,
ser lançado um projeto fantasmagórico, projetos demagógicos, porque não se
completa nem 30% das promessas, o resto é contingenciado, o resto é fazendo
caixa para quê? Eu desconfio que é para que possa continuar essa corrupção da
compra da consciência dos
políticos e do Poder Público deste País. Este é o apelo que eu faço: Porto
Alegre não deverá se transformar em uma favela única, e, sim, em uma cidade em
que todos possam morar condignamente.
Eu
agradeço o tempo um pouco a mais, Srª Presidente, mas esse desabafo eu tinha
que trazer, a bem da verdade, para nós, Vereadores que estamos sentados
estudando a nova Lei Orçamentária e o Plano Plurianual. Muito obrigado a todos
os senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu queria, inicialmente, falar um pouco do Dia
da Vacinação e de várias coisas extremamente positivas que foram recorrentes no
dia da nossa vacinação aqui em Porto Alegre. Eu estou colocando isso, porque
alguns Vereadores tentavam insinuar que os profissionais de Saúde não
cumpririam as suas responsabilidades. Eu acho que a atuação dos profissionais
de Saúde envolvidos na vacinação foi irretocável nessa Campanha de uma questão
tão importante que é luta contra a paralisia infantil. E, apesar de toda a
chuva aqui na nossa Cidade, eu também destaco que, além dos profissionais de
Saúde, o mau tempo não conseguiu deixar em casa um corpo de voluntários que
participavam, conjuntamente com os profissionais de Saúde, na busca da
cobertura do Dia da Vacinação em nossa Cidade, que, inclusive, no Estado, foi
prorrogada, tendo em vista as questões de chuvas intensas em algumas regiões do
Estado.
Eu
queria também registrar três notícias importantes que tivemos na imprensa hoje.
Primeiro, a ampliação das inscrições das casas próprias, das casas populares no
nosso Município, mais uma vez comprovando a prioridade que a nossa Prefeitura
tem dado à questão da habitação popular para população de baixa renda, para
pessoas que estão em áreas de risco, para as pessoas que vivem em áreas de
subabitação.
Também
em relação ao nosso Centro de Porto Alegre, nós temos duas grandes importantes
vitórias: primeiro, a utilização da Confeitaria Rocco e a sua vinculação com
todo o trabalho do Porto Alegre em Cena, que é um acontecimento da maior
relevância cultural da nossa Cidade, e que, normalmente, ocorre com um grande
fluxo de porto-alegrenses e que, agora, tendo em vista o sucesso do Porto
Alegre em Cena, ele já se constitui em uma atração turística da Cidade, já tem
atraído muitas pessoas que buscam Porto Alegre atrás dos espetáculos promovidos
pelo Porto Alegre em Cena.
E
eu queria, para aqueles que ainda não estão curtindo o Centro de Porto Alegre,
sugerir que não deixem de vivenciar duas experiências fundamentais, do ponto de
vista da expressão cultural, que ocorrem no Centro de Porto Alegre. Primeiro é
participar das atividades do Caminho dos Antiquários, perto da Praça Daltro
Filho, uma praça que, antes de a nossa gestão a assumir Prefeitura, ela sequer
tinha bancos para as pessoas sentarem. Hoje, é exatamente daquela Praça que
saem as danças, as manifestações culturais, e é muito interessante ver essa
“minirrecoleta”, para quem conhece Buenos Aires, que começou a florescer com
mais intensidade na área exatamente dos antiquários como um atrativo da música,
da dança e da integração cultural da população de Porto Alegre com seu Centro.
E
também quero recomendar que participemos, um dia, da visita ao Centro de Porto
Alegre, a pé, por quê? Porque essas visitas têm uma característica extremamente
interessante, elas mostram Porto Alegre com os olhos das pessoas que são
especialistas na área da arte, na área da arquitetura. Tem sido um programa da
Prefeitura em parceria com as universidades, que permitem uma visão de Porto
Alegre, orientada por especialistas, que juntam mais de cem pessoas; uma
verdadeira passeata cultural o que acontece no Centro da Cidade.
Portanto,
são atividades culturais que crescem em Porto Alegre como conseqüência de uma
parceria entre a Prefeitura de Porto Alegre e a nossa Cidade através das suas
entidades culturais.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada,
Verª Clênia. Visivelmente, não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h50min.)
*
* * * *